Plano Municipal De Interesse Social

responsabilidade de seu autor e não refletem necessariamente a posição dos órgãos federais. Este documento pode ser reproduzido, em parte ou integralmente, desde que devidamente citada a fonte. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal O art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000) prevê que: “A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações…

Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Abaixo seguem os artigos Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade…

19/8/2014 ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens Apresentação Introdução Diretrizes gerais Gestão democrática da cidade Plano diretor Instrumentos previstos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública Usucapião especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito…

– LEI DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE JOÃO PESSOA JOÃO PESSOA – PB – 1994 Nota: Obtido por reconhecimento ótico – OCR ( Sujeito à incorreções) APRESENTAÇÃO A cidade de João Pessoa ganha um novo estatuto e se consagra entre as metrópoles do pais com um diploma jurídico ‑ legal contemporâneo, aprovado num processo legitimo, e vai assegurar o pleno desenvolvimento, tanto nos aspectos sociais e econômicos, quanto urbanísticos do município. As Leis complementares que institucionalizam o Plano…

assumidas por estas políticas públicas federais e estaduais através da gestão pública municipal, caracterizando as diferentes formas de provisão habitacional no município. Partiu-se da hipótese que a política habitacional executada no município de Cruz das Almas está diretamente associada às políticas nacionais e estaduais, não havendo investimentos próprios para o setor. Hipotetizou-se ainda que a habitação de interesse social foi implementada no município em reduzida escala e num longo…

Administração SCARLET REH DUNBAR O PAPEL DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS – A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) EM CAMPO GRANDE –MS. São Gabriel do Oeste – MS 2011 SCARLET REH DUNBAR O PAPEL DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS – A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) EM CAMPO GRANDE –MS. Trabalho submetido à Disciplina Seminário Temático II, no…

Plano diretor e planejamento estratégico municipal: introdução teórico-conceitual* .......... ................................................................................................................................. Denis Alcides Rezende** Clovis Ultramari*** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Os planos e sua interface com o cenário urbano nacional; 3. Referenciais teóricos do plano diretor municipal (PDM); 4. Referenciais teóricos do planejamento estratégico municipal (PEM);

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ GABINETE DO PREFEITO Administração 2013/2016. Um Novo Tempo. Uma Cidade Para Todos. LEI COMPLEMENTAR N°. 066/2014 INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Wallas Gonçalves Milfont, Prefeito Municipal de Itaporã, MS, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Leis, etc... Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sancionei a seguinte Lei Complementar: Art

Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a…

Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades…