Plano Municipal De Interesse Social

desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às…

SOCIOLOGIA E POLÍTICA CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Uma análise do processo de construção do Projeto do III Plano Diretor de Pelotas - RS Gisele Moraes Rodrigues Pelotas, 2007 Gisele Moraes Rodrigues Uma análise do processo de construção do Projeto do III Plano Diretor de Pelotas - RS Trabalho acadêmico apresentado ao Instituto de Sociologia e Política da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Sociais. Orientador: Prof.…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE JOÃO PESSOA JOÃO PESSOA – PB - 1994 Nota: Obtido por reconhecimento ótico – OCR ( Sujeito à incorreções) APRESENTAÇÃO A cidade de João Pessoa ganha um novo estatuto e se consagra entre as metrópoles do pais com um diploma jurídico - legal contemporâneo, aprovado num processo legitimo, e vai assegurar o pleno desenvolvimento, tanto nos aspectos sociais e econômicos,…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE JOÃO PESSOA JOÃO PESSOA – PB - 1994 Nota: Obtido por reconhecimento ótico – OCR ( Sujeito à incorreções) APRESENTAÇÃO A cidade de João Pessoa ganha um novo estatuto e se consagra entre as metrópoles do pais com um diploma jurídico - legal contemporâneo, aprovado num processo legitimo, e vai assegurar o pleno desenvolvimento, tanto nos aspectos sociais e econômicos,…

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do…

(Projeto de Lei n 28/2006, de 10/08/2006 Autgrafo n 2733/2006, de 06/10/2006) INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICPIO DE MAIRINQUE DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuies legais que lhe so conferidas, Faz saber que a Cmara Municipal de Mairinque aprovou com Emendas e ele sanciona com Veto e promulga a seguinte Lei CAPTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Fica institudo o Plano Diretor de Mairinque como instrumento bsico do processo de planejamento do…

LEI Nº 1058/2000 PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM SUMÁRIO TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I - Dos objetivos gerais Capítulo II - Da função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da…

Essa lei representou a consolidação de conquistas reivindicadas há mais de três décadas por diversos setores da sociedade, notadamente os movimentos sociais. Com o golpe militar de 1964, o Brasil apresentou um retrocesso a essas reformas, estagnando todo o desenvolvimento e manutenção dos acertos já realizados. Na década de 70 os movimentos sociais voltaram a reivindicar mudanças nas políticas urbanas e, em 1977, houve a primeira tentativa de criação de uma lei nacional de…

ISBN e Ficha Catalográfica IPPUR-UFRJ - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro Diretor Adauto Lúcio Cardoso Coordenador nacional da pesquisa Rede Nacional de Avaliação e Capacitação dos Planos Diretores Participativos Orlando Alves dos Santos Junior Como produzir moradia bem localizada com os recursos do programa Minha casa minha vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade! Equipe Responsável pelo Trabalho:…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…