Plano Municipal De Interesse Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Avenida Brasil, nº. 1111, Nova Veneza - Sumaré - SP CEP 13.177-310 - Fone (019) 3854-8020 PLANO DIRETOR E COMISSÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL Em muitos municípios, o planejamento (ou a falta de) e a gestão urbana produziram grandes desigualdades e distorções no uso dos espaços. A expansão periférica, em locais desprovidos de infra-estrutura e equipamentos, convive com a subutilização de terrenos em áreas que já contam

constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade para garantir o bem estar dos munícipes e ainda estabelece a que a propriedade deverá ter uma função social e que esse tema deverá ser abordado no plano diretor municipal. Objetivo Este trabalho tem por objetivo analisar os processos e…

PLANO DIRETOR DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ LEI Nº 2686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ". O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Balneário Camboriú e às

esteve comprometido com os interesses de elites locais através de relações clientelísticas. A necessidade de uma política Nacional de desenvolvimento Urbano capaz de resolver as carências das cidades em matéria de serviços coletivos, infraestrutura e mitigação do déficit habitacional exigem mais que o planejamento de um desenho técnico de proposta de governo. As soluções devem ser construídas socialmente com a participação dos conselhos nacionais, estaduais e municipais e com a…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

evoluíram no tema função social da propriedade, e as normas de função social foram aprimoradas e tornaram-se mais rigorosas. Com a CF/88 o tema “função social da propriedade” ganhou bastante relevância, uma vez que foi nela inserido dispositivo garantidor da propriedade, e em seguida a determinação de que a propriedade deve cumprir sua respectiva função social. Este direito que se entendia absoluto, hoje não se entende mais, onde se exige o cumprimento da função social da propriedade,…

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS Lei nº 1.343 02 de outubro de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a…

................. 07 3.2. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.......................................................................... 08 4. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CIDADE..................................................... 09 5. OS INSTRUMENTOS NOS PLANOS DIRETORES.................................................... 10 5.1 PDDU – SÃO PAULO.......................................................................................... 10 5.2 PDDU – RECIFE................................................

O AMBIENTE. LEI MUNICIPAL N.º 1.476/2008 De, 02 de Outubro de 2008. “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, LE…