Plano De Ação Crédito

condições de ação e vícios objetivos do titulo executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exequente, desde que não exija dilação probatória. ”Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/01/2009 Data de registro: 26/03/2009 Ementa: ... pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO - EA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - EAD SÍLVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTO ALEGRE 2011 2 SILVIO RAUL MORO A INTEGRAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso de especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Feral do…

pedido de falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2 vias) A inicial deverá obedecer o disposto no art. 282, do CPC, e nela, só haverá a qualificação do requerente. Em uma relação à parte, constará a qualificação dos requeridos (credores). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 1) Relação de credores incluídos (todos os que integram o plano):  Trabalhistas  De garantia…

consulentes? R: Dissolver a sociedade não coloca fim na responsabilidade dos sócios, de uma sociedade empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato de a sociedade ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de se encaixar no plano de na recuperação Judicial, extrajudicial ou falência, conforme art. 1 da lei 11.101/ 05 QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A)…

pergunta-se: I. existe a possibilidade de propositura de ação especifica para buscar o ressarcimento dos prejuizos causados? Se existente, qual? Fundamente com base legal. II. quem pode ser sujeito ativo? Há que se aguardar a realização do ativo? Sim. Existe a possibilidade de uma ação para buscar esses ressarcimentos, chamada, Ação de Responsabilidade dos Sócios. Isto conforme o art. 82 da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que a ação em tela independe da realização do ativo e da…

dissolver a sociedade não coloca fim as responsabilidades dos sócios de uma sociedade empresária, dessa forma, não é solução para a inadimplência gerada. O fato da sociedade empresaria ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de ser incluso no plano de recuperação judicial, extrajuducial ou falência, conforma art 1 da Lei 11.101/2005. QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A)…

lide, nem uma pretensão resistida. Os credores não são réus, são interessados. Natureza jurídica contratual: *STJ REs 1.314.209/SP. Processo que se presta a dar eficácia a um contrato, entre devedor e uma comunidade de credores; Deliberações do plano de recuperação judicial estão sujeitas a controle judicial. *TJ/SP: AI 0008634-34.2013.8.26.0000, requisitos normais de um contrato, ex. a boa-fé. Moacir Lobato tem natureza de ato jurídico complexo, prof não concorda. 1.4.3 Finalidade:…

(Direito falimentar, v. 1, p. 30), “um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”. Observado por J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de direito falimentar, p. 11), falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. Já do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente.…

Direito empresarial 1- O QUE É PROCEDIMENTO DE ? > É uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. • ESSE PROCEDIMENTO PODE SER JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL? > Sim • JUSTIFIQUE. > A partir de agora, as empresas poderão recorrer à recuperação extrajudicial ou judicial. Ambas têm o mesmo espírito, mas diferem na forma. …

de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente e herdeiros ou inventariante, no caso de sociedade unipessoal; sócio remanescente; **Se atividade rural, poderá ser comprovada por DIPJ; 2 – Crédito: Todos os créditos existentes ainda que não vencidos. EXCEÇÃO: proprietário fiduciário, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, inclusive incorporação imobiliária,…