Plano De Ação Crédito

empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do…

.......... 17.3 MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................................................. 17.4 PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ........................................... 63 64 64 65 8 17.4.1 Objeção ao plano de Recuperação Judicial ........................................................... 66 17.5 DO GESTOR JUDICIAL ............................................................................................. 67 17.6 DA CONVOLAÇÃO DA…

101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da habilitação dos créditos 2.2. Do administrador judicial e do comitê de credores 2.3. Da assembleia geral de credores 3. Falência 3.1. Teoria do Direito Falimentar 3.2. Natureza jurídica do Direito Falimentar 3.3. Disposições gerais do processo…

aplica – 1) empresa pública e sociedade de economia mista; 2) Instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste prazo, os débitos trabalhistas…

perseverou apenas a possibilidade de o credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. No âmbito judicial a forma do credor individual realizar esta faculdade, quando se trata de título de crédito ou equivalente, é a execução.Todavia, quando ainda não existir título executivo será necessário o ajuizamento de ações de conhecimento destinadas a obter certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Mas, no final, é a execução judicial que terá a função de transformar…

Plano de Ação para o Risco de Incumprimento As instituições de crédito devem acompanhar de forma permanente e sistemática a execução dos contratos de crédito dos seus clientes, de forma a detetar eventuais indícios de risco de incumprimento. Devem também ter estruturas de apoio aos clientes bancários que lhes comuniquem dificuldades no pagamento dos créditos e estar preparadas para promover medidas que visem prevenir o incumprimento. O cliente bancário que alerte a instituição de…

I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do…

à matéria de Direito Tributário e Societário ministrada pela professora Michele Vanessa Colonese Michelis. Cacoal, Novembro de 2011. SUMÁRIO 1. OS TÍTULOS DE CRÉDITOS................................................................................06 1.1. As Características dos Princípios dos Títulos de Créditos............07 1.2. A nota Promissória.............................................................................09 1.3. A…

falha. DISPOSIÇÕES PENAIS Os crimes falimentares são, sem exceção, delitos de ação penal pública incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte -…

Personalidade Jurídica. Créditos Trabalhistas. Lista de Abreviaturas SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - DA FALÊNCIA 1.1.Conceito 1.2 Breve histórico da Falência no ordenamento jurídico brasileiro 1.3. A falência em face da atual legislação. 1.3.1. Legitimidade 1.3.2. Juízo Universal e sua Competência 1.3.3. Órgãos da Falência 1.3.4. Processo Falimentar 1.4. Análise da classificação dos créditos…