AGRAVO DE INSTRUMENTO N

reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, nos autos da Ação de Conhecimento 0023725-02.2014.4.01.3803, deferiu o pedido de antecipação de tutela. Os agravantes relatam que o fato de a agravada R.P.B.E.K. possuir 53 anos de idade evidenciaria conflito com o disposto na Resolução 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que permite a realização do tratamento de reprodução humana assistida mediante ovodoação (fertilização in vitro com óvulos doados) a mulheres com até 50 anos de idade. Afirmam que a constatação de que a agravada R.P.B.E.K. é portadora de patologia denominada falência ovariana - FOP, de que detém boas condições de saúde e de que houve indicação médica para a ovodoação não seriam suficientes para superar os limites estabelecidos pela norma regulamentar editada pelo CFM, que possuiria lastro nas previsões da Lei 3.268/1957. Defendem que a restrição etária à submissão da técnica da reprodução humana assistida via ovodoação não confronta o direito constitucional do livre planejamento familiar, já que a resolução nº 2.013/2013 do CFM é resultado de pesquisas que objetivas restringir possíveis riscos à saúde da gestante acima dos 50 (cinquenta) anos, tais como diabetes, complicações cardíacas e hipertensão, além da ocorrência de nascimentos prematuros e outras sequelas para a saúde da criança (fl. 6). Sustentam que a realização do procedimento médico em referência fora dos parâmetros estabelecidos…

refere à reprodução humana assistida post mortem (hipótese em que a esposa/companheira será inseminada com gametas de seu marido/companheiro falecido), já que há inúmeras críticas quanto à supressão do direito à filiação da criança e dúvidas no que tange aos direitos sucessórios das crianças concebidas após o falecimento do pai. No que se refere à inseminação artificial heteróloga há contradições entre a filiação socioafetiva e a filiação biológica, surgindo inúmeras divergências…

O ACESSO ÀS TECNOLOGIAS REPRODUTIVAS: garantias e limites jurídicos Caxias do Sul (RS) 2006 RESUMO O presente estudo trata das garantias e limites jurídicos ao acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. As tecnologias reprodutivas podem ser utilizadas em benefício do indivíduo que pretende gerar um filho, com o objetivo de prevenção de doenças e para realizar o projeto parental, constituindo método disponível…

POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ESF, PAPEL DO ENFERMEIRO NA TERAPIA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA O planejamento familiar consiste em ações que oferecem recursos para auxiliar a concepção e a anticoncepção, sendo oferecido pelas equipes de Estratégia Saúde da Família. A qualidade da assistência está relacionada com a técnica dos processos assistenciais em condições materiais e éticas adequadas. Enquanto ação em saúde, o planejamento familiar tem sido reconhecido como uma necessidade…

.............................................01 1. DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA ..................................................................02 1.1 CONCEITO E ESPÉCIES ...........................................................................02 1.2 BREVE HISTÓRICO ...................................................................................05 2 REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA ..................................................07 2.1 A REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEM NO…

Da reprodução assistida: opção pela monoparentalidade 1. INTRODUÇÃO Antes da consolidação da Constituição de 1988, o modelo de família considerado legítimo era aquele constituído através do casamento. Dessa forma, qualquer outro modo de constituição da família não recebia proteção do Estado, bem como era considerada mera situação fática. Isso ocorria, pois, no momento da estruturação de nossas leis, vigia um modelo de família onde a figura paterna configurava o centro das…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE JOÃO MONLEVADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOÃO MONLEVADE ALAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO João Monlevade 2011 ALAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Instituto de Ensino…

22/06/2011 nasceu a filha do casal Luiza Roberta. 1- Assista ao vídeo com reportagem com o médico Lidio Jair Centra (que realizou o procedimento em Kátia) e explique: o que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados. Link da reportagem: http://www.youtube.com/watch?v=MIAZjDAp3vY&feature=related 2- Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)? 3- As técnicas de reprodução humana assistida…

constrangimento a família ou a mulher gestante. Palavra Chave: Barriga de aluguel 1 Introdução O presente artigo pretende discutir a possibilidade do uso da técnica da gestação por substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Esse tipo de método de reprodução assistida, mais conhecido como “barriga de aluguel”, não encontra atualmente amparo legal, sendo a legislação omissa sobre o assunto. Entretanto, apesar da lacuna…

333 MATERNIDADE DE SUB-ROGAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PLANEJAMENTO FAMILIAR E GESTAÇÃO EM ÚTERO ALHEIO Márcia Correia Chagas1 Maria Alice Pinheiro Nogueira2 RESUMO: O exame dos aspectos mais relevantes que norteiam os ordenamentos jurídicos modernos indica a compreensão dos novos valores que abrangem a seara do Direito. A bioética constitui um saber autônomo que surgiu diante da necessidade de uma discussão sobre as questões éticas que permeavam o desenvolvimento tecnológico das…