A tutela coletiva no Brasil e a sistemática dos novos direitos (Humberto Dalla Bernardina de Pinho)

TUTELA COLETIVA NO BRASIL E A SISTEMÁTICA DOS NOVOS DIREITOS HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut School of Law). Mestre, Doutor em Direito e Professor Adjunto de Direito Processual (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Promotor de Justiça Titular no Estado do Rio de Janeiro. I. NOVOS DIREITOS Muito se tem falado ultimamente sobre os chamados “novos direitos”1 . A evolução social, as transformações tecnológicas, as descobertas científicas e o fenômeno da globalização, entre outros, são fatores que têm levado os juristas a pensar e classificar os direitos em novas categorias, de modo a sistematizar seu estudo e manter a ciência jurídica atualizada e efetiva. Norberto Bobbio 2 já identificava esse fenômeno desde o fim da década de oitenta, e sustentava que eles materializavam as novas demandas da sociedade. Em verdade, como bem observa Teori Albino Zavascki,3 já no decorrer do século XVIII começava a tomar corpo a idéia dos “direitos fundamentais” que se tornaram universais com a Declaração dos Direitos do Homem, durante a Revolução 1 WOLKMER, Antonio Carlos, LEITE, José Rubens Morato. Os Novos Direitos no Brasil – natureza e perspectivas, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 04. 2 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992. 3 ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos Fundamentais de Terceira Geração, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 15, 1998, p. 228. 2…

LIVRO - Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Rodrigo Cesar Rebello Pinho DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II — “Dos Direitos Sociais”; III — “Da Nacionalidade”; IV — “Dos Direitos Políticos”; e V — “Dos Partidos Políticos”. Direitos fundamentais são considerados necessários para a vida…

se entende por direitos fundamentais? É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade,por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (Moraes 2007 p. 94) 02 Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem…

estas podem exercitar alguns atos plenamente válidos.” Pinho, Ruy Rabello, Instituições de direito público e privado: introdução ao estudo do direito: noções de ética profissional/Ruy Rabello Pinho, Amauri Mascaro Nascimento – 24ª ed. – São Paulo - Atlas, 2004. Código Penal Brasileiro – São Paulo - Saraiva. Código Civil Brasileiro – São Paulo – Saraiva. ATIVIDADE PROPOSTA Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia,…

eventual aprovação e promulgação’’ (Sinopse Juridica 17, Rodrigo Cesar Rebelo Pinho, p. 58 2-VERDADEIRA- “ O titular do poder constituinte, segundo Abad Emannuel Sieyes, um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a titularidade, do poder liga-se a idéia de soberania do estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário, se estabelecerá sua organização fundamental pela constituição, que é sempre superior aos poderes constituídos...’’ ( Alexandre De Moraes,…

Disciplina: Noções de Direito Curso: Computação / Engenharia Prof.: Giuliano S. F. de Oliveira 2 TEORIA GERAL DO ESTADO O estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado. Dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo e regimes…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E JURIDICAS – CEJURPS CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIU PROFESSOR: WALTER ALBERTO BALDI CURSO DE DIREITO PODER CONSTITUINTE Balneário Camboriú/SC, 09 de outubro de 2013. PODER CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60…

reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar as relações de trabalho sob o argumento de aumentar os postos de trabalho, não só seria ineficiente como determinaria a uma parcela significativa da população o alijamento do direito à cidadania. Portanto, devemos afastar por completo a idéia de desregulamentação do Direito do Trabalho, até porque os efeitos desta concepção poderiam gerar inclusive a inviabilidade do modo de produção…

DIREITOS INDIVIDUAIS – Art. 5 1- O que são direitos fundamentais? Observa-se que dentro da sistemática brasileira adotada pela Constituição brasileira, o termo “direitos fundamentais” é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais , coletivos, sociais, nacionais e políticos. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer…

Fase instrutória do processo Na fase instrutória, juiz colherá as provas para averiguar do direito e julgar o processo. Essa coleta é na fase instrutória, a finalidade é comprovar os fatos controvertidos. "Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio…