Pincipios Da Jurisdição

justiça). 3. UNA E INDIVISÍVEL: é possível a continuidade em outra data. 4. INTIMAÇÃO: as partes e as testemunhas serão intimadas pessoalmente. Sendo os advogados intimados por diário oficial (meio eletrônico). 5. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: a) PINCÍPIO DA ORALIDADE: a todo o momento na audiência há a produção de provas orais, ou seja, a audiência é oral. b) PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE: a AIJ se caracteriza pelo contato pessoa entre Juiz e as partes com o objetivo de esclarecer os…

Princípio do livre convencimento ou da persuasão racional 38 4.5.4. Princípio da disponibilidade 39 4.5.5. Princípio da indivisibilidade 39 4.5.6. Princípio da identidade física do juiz 39 4.5.7. Princípio da oportunidade ou conveniência 39 4.5.8. Pincípio da intranscendência 40 4.5.9. Princípio da instrumentalidade das formas 40 4.5.10. Princípio da verdade real 40 4.6. A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PELO MP 40 5. CONCLUSÃO 41 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 43 1. INTRODUÇÃO…

obteve grande ênfase através das desumanidades cometidas, juntamente com a falta de controle estatal em garantir a eficácia desses direitos, e resguardar a dignidade humana. Quando os direitos humanos deixaram de ser considerada matéria de exclusiva jurisdição dos Estados soberanos e passaram a estar inseridos entre as prerrogativas da sociedade internacional1, a sua defesa passou a ocorrer independentemente das limitações territoriais impostas pelo Estado. A partir da criação da…

coerência com a lei e com os valores de uma sociedade? PRINCÍPIOS 1)CONSTITUCIONAIS 1.1 Isonomia processual 1.2 Inafastabilidade do Judiciário (Acesso ao Judiciário) 1.3 Devido Processo Legal 1.4 Contraditório e Ampla Defesa 1.5 Duplo Grau de Jurisdição 1.6 Publicidade 1.7 Motivação das Decisões 1.8 Imparcialidade 1.9 Duração razoável do processo 1. Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por…

...................42 3.6 O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO CONTROLE JURISDICIONAL................................................................................................................43 3.7 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS...............................44 3.8 O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES....................................................45 3.9 O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO................................................46…

Princípio da Função social da propriedade, (iv) Princípio da Defesa dos consumidores, e, (v) Princípio da Repressão ao abuso do poder econômico. A aplicação adequada e eficaz da legislação antitrutes dependerá da assunção e da compreensão dos seus pincípios básicos, que orientaram quer a elaboração da lei, quer a sua aplicação, neste sentido João Bosco Leopodino 5 da Fonseca elenca como princípios: I. Princípio da liberdade do Comércio e Indústria – garante aos particulares a…

................. ......................... 05 4. PRICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO........................ ........................ 05 5. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE........................................................... 05 6. PINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA...............................................05 7. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO...........................................................................06 8. PRICÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS..............

e suas diferentes funções: Embora elas pareçam, por natureza,” refratárias a uma regulamentação jurídica, até mesmo as forças que imprimem movimento e direção à vida política — os partidos políticos — estão submetidas à ordem constitucional. Os pincípios basilares da Lei Fundamental não podem ser alterados mediante revisão constitucional, conferindo preeminência ao princípio da Constituição jurídica sobre o postulado da soberania popular O significado superior da Constituição normativa…

Histórica dos Direitos Humanos. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva. p.1 3 SORONDO, Fernando. Os Direitos Humanos através da História. 4 universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”4. Esta Declaração avalia vários aspectos dos relacionamentos humanos. O tema dos direitos humanos é de crescente relevância na caracterização da mentalidade jurídica do século XXI. Possui, ao mesmo tempo, um toque de…

legislador responsabilizá-los solidariamente seguramente teria preferido a expressão débito ao invés de inadimplemento. Esta preferência terminológica conduz à conclusão de que não há quanto a este ponto ambigüidade capaz de justificar a aplicação do pincípio in dubio pro operario. Há outros fundamentos que também sustentam a conclusão apresentada. Um deles baseia-se no fato do artigo 265 do Código Civil estatuir com clareza solar que "a solidariedade não se presume". E não se…