Pincipios Da Jurisdição

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos…

suas diferentes funções: Embora elas pareçam, por natureza,” refratárias a uma regulamentação jurídica, até mesmo as forças que imprimem movimento e direção à vida política — os partidos políticos — estão submetidas à ordem constitucional. Os pincípios basilares da Lei Fundamental não podem ser alterados mediante revisão constitucional, conferindo preeminência ao princípio da Constituição jurídica sobre o postulado da soberania popular O significado superior da Constituição…

povos, forçados pela impossibilidade de continuarem com a vingança privada, concederam ao Estado a legitimidade do direito-dever, em nome da coletividade, de julgar infrações cometidas, preservando, no seu campo de atuação, a participação efetiva na jurisdição do homem comum, membro da sociedade, através do Tribunal Popular, consagrando-se o Princípio do Estado Democrático de Direito. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no…

legislador ordinário. Mas o risco de ser ultrapassado pelas mudanças legislativas é compensado pelo facto de ver consagrados nestas princípios que antes defendiam, além de que a reforma só pode ser bem compreendida depois de uma crítica sistemática dos pincípios que veio substituir. A ordenação dada a este trabalho pretende ser a concretização do que expusemos: começamos com uma breve comparação entre os vários sistemas 3 de contencioso tributário nos países que mais influência exercem…

BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA:AOS LIIGANTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, COM MEIOS E RECURSOS A ELAS INERENTES. PINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS TOS PROCESSUAIS:A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM. GARANTIAS FUNDAMENTAIS ESPECIAIS (REMEDIOS CONSTITUCIONAIS): TEM POR…

Justiça (1832) e juízes). Jurisdição: matérias de graça (actividades espontâneas do poder, sem que a isso fosse obrigado) tocantes à justiça, incluindo a «súplica de graça», matérias de privilégio ou benefício e resolução de conflitos de jurisdição entre a Casa do Cível e

legislativo, onde deverá haver a observância dos pressupostos de adequação da interpretação, como na idéia de ajuste, expost a seguir; e o adjuticativo, em que o método interpretativo deverá ser feito por meios de justificativas que estejam ligadas aos pincípios morais e políticos do sistema jurídico. Dworkin em sua obra O Império do Direito prioriza dois valores morais a justiça e a equidade são estes que deverão ser observados na interpretação do sistema. A integridade do ordenamento…

utilizadas; e b) à forma de aplicação das práticas contábeis. DISCORDÂNCIAS RELATIVAS ÀS PRÁTICAS CONTÁBEIS UTILIZADAS 26. Quando as demonstrações contábeis forem afetadas de maneira relevante pela adoção de prática contábil em desacordo com os Pincípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, o auditor deve emitir parecer com ressalva ou adverso. 27. Nos seus exames, o auditor pode identificar um ou mais aspectos em que as demonstrações contábeis estão…

repressiva interna falhar, se tornar omissa ou insuficiente. “Estatuto de Roma - Artigo 1º - O Tribunal - É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal PenalInternacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do…

1791, conforme leciona Tourinho Filho: Com a Revolução Francesa, em fins do século XVIII, ‘ante a impopularidad de los tribunales de magistrados que habían convertido el arbítrio em la arbitrariedad judicial’’ (Juan Jose Gonzáles Bustamante, Pincípios de derecho penal mexicano, México, Porrúa, 1971, p.225), a instituição foi levada para a França, de onde se espraiou por quase toda a Europa, com ligeira alteração: em vez do grande Júri, cabia a um Juiz togado dizer se era ou não…