RESUMO MATERIAL PM-BA

SALVO POR FORÇA MAIOR. O GOVERNADOR NÃO PODERÁ SEM LICENÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUSENTAR-SE DO PAÍS POR MAIS DE 15 DIAS, E DE 30 DIAS DO ESTADO, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO. O GOVERNADOR PERDERÁ O MANDATO SE: ASSUMIR OUTRA FUNÇÃO PUBLICA, RESSALVADA A POSSE EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO. NÃO TOMAR POSSE NA DATA FIXADA. FOR CONDENADO POR CRIME COMUM OU DE RESPONSBILIDADE. PERDER OU TIVER SUSPENSO OS DIREITOS POLITICOS. NÃO RETOMAR AS ATIVIDADES PÓS ENCERRAMENTO DA LICENÇA CONCEDIDA. DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: REPRESENTAR O ESTADO EXERCER COM O AUXILIO DOS SECRETARIOS A DIREÇÃO SUPERIOR DE ADM DO ESTADO. EXONERAR OU NOMEAR SECRETARIO, PROCURADOR DO ESTADO E CHEFE DA DEFENSORIA PUBLICA. NOMEAR OU EXONERAR DESEMBARGADOR E JUIZ DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O PROCURADOR DA JUSTIÇA E OS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS. DECRETAR E FAZER EXECUTAR INTERVENSÃO NO MUNICIPIO. CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO OU INTERNO APÓS AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. REPRESENTAR OS TRIBUNAIS CONTRA LEIS QUE VIOLEM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ORGÃO DA ADM. EXERCER O COMANDO SUPREMO DA PM, PROMOVER SEUS OFICIAS PARA OS CARGOS QUE LHE SÃO PRIVATIVOS. RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR: SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CF E A DO ESTADO. EXEMPLOS : O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIAIS, DOS TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS, DO MP E…