Peças Tributário 3

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ENTRE BANCO E FINANCEIRA. FINALIDADE - DINAMIZAR AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS EFETUADAS PELA FINANCEIRA. IOF. FATO GERADOR INEXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A autora postula, somente, a nulidade do Processo Administrativo Tributário. Se não existe pedido de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode exigir o depósito, mas sim proceder à execução do valor, se assim entender. 2. O aludido Convênio tem por finalidade

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 9 Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de

Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA Unidade 3: O Empresário e o Direito Tributário Estudo dirigido direito BELO HORIZONTE 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA Unidade 3: O Empresário e o Direito Tributário estudo dirigido direito Trabalho apresentado ao 4º período do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Logística do Centro Universitário Newton Paiva, para…

à execução). Assim, não houve a garantia do juízo, condição necessária para a oposição de embargos a execução. Portanto, a citada medida é tempestiva. III – DOS FATOS O estado do Maranhão na data de 26/03/1997, inscreveu a empresa Juracy Peças Ltda., em dívida ativa pelo não pagamento de ICMS. Consequentemente, em 25/03/2002, foi ajuizada a execução fiscal nº 9.875/2002, em trâmite nesta 7ª Vara da Fazenda Pública. No dia seguinte ao ajuizamento da execução, em 26/03/2002,…

vista que não ha fato gerador que justifique a cobranças dos tributos, assim, esta é ilícita. Ante a presença dos seus pressupostos autorizadores, da existência de relevante fundamento (verossimilhança das alegações); e a existência de crédito tributário passível de inscrição em Dívida Ativa, do qual possa exsurgir a constrição de patrimônio da AUTORA por meio do ajuizamento de Execução Fiscal – consubstanciado o receio de “dano irreparável” ou de “difícil reparação” (periculum in…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". 1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing. 3. Recurso…