Peças Tributário 3

ocorrente, desta maneira, a figura jurídica da substituição tributária, nascendo o dever tributário diretamente para o substituto, o qual, como de conhecimento, fica com a atribuição de calcular o montante tirbutável e recolher o tributo em nome próprio. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva…

recebe investimentos a altura do que contribuem. Especialistas em direito tributário, economistas, políticos, defendem a ideia de que possuímos um dos sistemas tributários mais injustos, isso porque a forma de tributação contribui com a desigualdade social além de muitas vezes desestruturar o desenvolvimento nacional. De acordo com um estudo realizado em Abril de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, “entre os 30 países com a maior carga tributária, o Brasil CONTINUA SENDO

.......................................................... 3 2. Organização. ................................................................................................................. 3 2.1 Apresentação da Empresa. ............................................................................... ............3 2.2 Quadro de Colaboradores. ............................................................................... ............3 2.3 Planejamento da Empresa. ............................

Estrutura da peça Qual a peça? Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídico Tributária Qual é o meu cliente? Jorge Qual a fase processual? O que o meu cliente deseja? Saber se é obrigatório o pagamento da taxa Por que? O que ocorreu? Qual o direito? Qual o Tributo? Taxa Para Qual Juízo? Vara Cívil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Estado de São Paulo Kamille

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela…

Relatório apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário XXX, para a comprovação das atividades de estágio obrigatório, desenvolvidas no Escritório XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na área de prática jurídica real Cível, Trabalhista e Tributário, e para a obtenção da nota da Disciplina de Estágio – Prática Real IV. Brasília/DF Novembro de 2014 IDENTIFICAÇÃO a) Aluno (a) Nome do Aluno. Curso de Direito. 10º período, turno vespertino, ano 2014.…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

preventivamente, feito pedido de esclarecimento à peça editalicia com a devida antecedência, a Administração NÃO CONTEMPLOU a necessidade de se clarificar os ditames da Lei 123/2006 que em seu artigo 17 é taxativa em instruir que: “Art. 17 – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;” A necessidade apontada na em peça própria por ocasião do…

disciplina; Administração Financeira e Orçamentária, Direito Tributário e Mercado de Capitais, Prof. Janaina Vargas Testa, Fábio Rogério Proença e Karen Hiramatsu Manganotti, PONTES E LACERDA 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA .............................2 3. DIREITO TRIBUTÁRIO ...........................................................................5 3.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO…