Peças Impetração De Hc

TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, nos autos da ação constitucional acima identificada, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. A requerente informa a V. Exa. que sua peça encontra-se dividida, para fins de sistematização, em duas partes autônomas, a saber: a) Razões finais, com a apresentação sintética dos fundamentos de fato e de direito do pedido formulado, bem como a demonstração de sua…

caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. 5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. (STF - HC 89973, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02286-04 PP-00678 RTJ VOL-00202-03 PP-01204) HABEAS CORPUS - RECURSOS…

temos uma acusação devidamente formalizada, não temos a imputação determinada, certa do crime. É claro que como não há acusação, não há ampla defesa, mas não significa dizer que não há defesa em si. Mais uma vez, afirma-se que o inquérito é uma peça investigatória em que ainda não há litígio, não há a figura do acusado, a acusação não está formalizada; ele serve de formação de opinião para o MP para que então este proponha a ação penal pública, ou com representação e privada, no…

§ 2o do Código Penal Pátrio, conforme consta da denúncia em anexo(docs.). O Paciente, desde o dia 11/10/2014, encontra-se preso em flagrante, hodiernamente na Cadeia Pública de Novo Brasil-Go, em razão de ter, no dia anterior , de acordo com a peças do Inquérito Policial, e denuncia do MP oferecida em 30/10/2014, praticando crime de Homicídio tipificado no artigo 121 § 2º do Código Penal Brasileiro, sendo que o réu, como comprovam os documentos acostados cometera o ilícito em momento…

procurador-geral ou quando se tratar de insistência de arquivamento previsto no art. 28 do CPP. Logo, nesses casos não é necessário que o procurador-geral submeta sua decisão de arquivamento administrativo ao Poder Judiciário (STF – Inquérito 2.054 e HC 64.564). Se a decisão de arquivamento é do procurador-geral, cabe pedido de revisão ao Colégio de Procuradores, mediante requerimento do interessado (art. 12, inc. XI, da Lei 8.625/93). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO: Somente a autoridade…

hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). 4.1. Habeas Corpus Preventivo Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é…

“Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Teoria da asserção: a análise pelo julgador deve ser efetuada à luz da alegação da parte autora. Trabalho em grupo. Jurisprudência: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (....) 1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo…

própria impronúncia. V- ------------------------------------------------- Se o juiz concede a liberdade provisória ou o relaxamento da prisão, a legitimidade para recorrer será do autor da ação penal. Mas se o juiz denega aquele pedido, caberá HC por parte do acusado. Quanto aos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX ,XXI, XXII. XXIII E XXIV, afirma a que encontram revogados, por força da lei de execução penal (7210/84), pois com ela foi criado o recurso de agravo…

Julgamento. O primeiro ato da AIJ é nova tentativa de composição entre as partes, por se tratar de uma diretriz dos Juizados. Em seguida, é apresentada a defesa pelo réu, que poderá fazê-lo de forma oral ou por escrito. O réu possui basicamente duas peças de defesa: a 1contestação; 2exceções de suspeição ou de impedimento do juiz. Atenção: reconhecida a incompetência territorial nos Juizados Especiais, o juiz deverá extinguir o processo e não remetê-lo ao juiz competente. Em sede de…

RHC 104584, julgado em 24/05/2011, ambos da Relatoria do Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma). 12. Nesse diapasão, afigura-se oportuno trazer à colação o seguinte excerto do voto da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do HC nº 148.662, litteris: “Por mais que sejam relevantes os cânones que informa tal ramo do Direito, é evidente que se faz necessário reconhecer, aqui, o descrímen. Não se está a tratar de um mero procedimento administrativo disciplinar em…