Peças Direitos Difusos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO (...) 1. DOS FATOS A Requerente adquiriu em 06.12.2012 um veículo importado Marca FORD, Modelo NEW FIESTA HATCH 1.6 SE - COMPLETO, Ano de Fabricação 2012 - Modelo 2013, Flex, Cor Branco Ártico, Motor DM134776, Chassi 3FADP4EK6DM134776, de fabricação da ‘Primeira Requerida’, cuja venda fora intermediada pela concessionária aqui ‘Segunda Requerida’, pelo valor de R$ 49.900,00

Gabarito extra-oficial OAB – Exame 2011.1 PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Proc. n.... Tício, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n. ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado no Município M à Rua ...., vem, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço à ... para onde devem ser remetidas as intimações nos termos do…

P R O F E S S O R M A R C O A U R É L I O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 5 e 6 – Ementa: Direitos Básicos dos Consumidores. Regras de extensão e solidariedade. Direito básico de proteção contra riscos no consumo de produtos perigosos ou nocivos. Análise dos artigos 6º a 10, Código de Defesa do Consumidor. I. Direitos Básicos dos Consumidores. 1. Enfoque inicial. O legislador…

Faculdade Lions – Faclions Bacharel em Direito Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” Direito Processual Penal II 7º Período, Matutino Goiânia-GO 2015 7º Período Matutino Atividade Multidisciplinar/Interdisciplinar Trabalho apresentado à Faculdade Lions, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015

anexo), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em desfavor de EDITORA ABRIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 02.183.757/0004-36, com sede na Avenida das Nações Unidas, n°. 7.221, 21° Andar, Bairro Pinheiros, CEP n°. 05425902, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito expostos: I – DOS FATOS No início do mês de Dezembro/2011 a Reclamante foi abordada no pátio da Faculdade, onde o representante da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ QALIFICAÇÃO CONFORME CÓDIGO CIVIL, ajuizar ação de reparação de danos em face de QUALIFICAÇÃO CONFORME CÓDIGO CIVIL pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor fez solicitação de serviço para verificar prováveis defeitos em seu refrigerador Brastemp, modelo duas portas, frost free 319 L cujo valor à época foi de R$ 1.298,00(um mil duzentos e

eles sujeitos ou objetos do direito? Foi feita uma pesquisa bibliográfica com o intuito de embasar a discussão proposta. Observou-se que apesar do sistema jurídico brasileiro considerar o animal como objeto do direito, a tutela jurídica destes seres-vivos é bastante relevante e coaduna-se com os princípios do Direito Ambiental e, de fato, com os Direitos Humanos. Embora a norma protetiva dos animais seja bastante evidente, a importância de se pensar na efetivação do Direito dos Animais e…

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARAÁ Qualificação vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Qualificação o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos O Autor firmou com a empresa Ré um contrato de seguro sobre o veículo xxx, placasxxx

potencialmente poluidores. A Lei 9.605/98 traz em seu conteúdo a prevalência da aplicação de penas alternativas, que desestimulem a prática delituosa, ao mesmo tempo em que procurem ressocializar o indivíduo infrator. EIA/RIMA E A RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA Peça legal importante é a obrigatoriedade dos Estudos de Impactos Ambientais (EIAs) e dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs), como condição para a realização de determinadas intervenções nos sistemas naturais – como construção de…