Peças Direitos Difusos

........ 11 Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................... 11 Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................. 14 Capítulo I Do Direito à Vida ....................................... 14 Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................................. 14 Capítulo III Dos Alimentos........................................... 16 Capítulo IV Do Direito à Saúde .................................... 17 Capítulo V Da Educação,…

Jurídica A menção de tombamento ambiental reflete em um tipo de instrumento que tutela o patrimônio cultural do País, ocorre que esta denominação estende-se a finalidade de tutelar um bem, que demonstra natureza difusa, qual seja, o bem cultural. Tal direito pode ser aplicado em bens móveis e imóveis, desde que caracterizados por interesse cultural/ ambiental e que demonstre um conjunto significante para ser protegido, sendo assim exceto seres humanos e exemplares animais, todo o…

coletividade de pessoas, ainda que não determinadas, desde que esteja intervindo nas relações de consumo, também equipara-se a consumidor. 3)O que presta serviço, também é considerado fornecedor. 4)O fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 5)Produto é o bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. 6)Serviço é a atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração. 7)Serviço é a atividade fornecida no mercado de trabalho.…

As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ ______________________________________, brasileiro, casado, maior e capaz, operador de máquina, portador da cédula de identidade RG nº – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua , por intermédio de sua advogada e bastante procuradora __________________advogada inscrita na OAB/SP sob o n° _____________, com endereço profissional na _______________,…

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Paulista – UNESP Membro-fundador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da UNESP rpcb@uol.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fundamento. 3. Questão da Inconstitucionalidade de Normas Superiores. 4. Conceito de Controle. 5. Requisitos para Constitucionalidade. 5.1. Requisitos Materiais. 5.2. Requisitos Formais. 5.2.1. Requisitos Formais…

Brasileiro, que regula o "Direito de Empresa" no seu Livro II, marcando o abandono do sistema tradicional consagrado pelo Código Comercial de 1850, baseado no comerciante e no exercício profissional da mercancia – teoria dos atos de comércio, trocando-o pela adoção do sistema do empresário e da atividade empresarial – teoria da empresa. TEORIA DA EMPRESA que tem o sentido prático de ampliar o campo de incidência do Direito Comercial. A nova codificação, ao regular o Direito de Empresa no…

APONTAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Unidade I – Direitos do Consumidor (Recomendação: Leitura do texto na reprografia) - 1) antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF HEMENEGILDA NUNES DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 3.195.567 SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 004.906.723-02, residente e domiciliada na C 12, lotes 01/02, Bloco B, sala 416, Taguatinga/DF, CEP 72.120-110, vem, por meio de seu advogado subscrito, consoante mandato em anexo, com endereço profissional na…

princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos…