Peças Direitos Difusos

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

bastava solicitar ao fornecedor o abatimento proporcional do preço; e – a reclamação nesse caso era indispensável, sendo que a resolução do problema deveria ser imediata. Somente após a resposta do fornecedor estaria constituído o direito material e, consequentemente, o direito de ação. RESPOSTA B 2) I – produtos perigosos não podem ser comercializados; F II – o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera; V III – o fabricante, o produtor, o…

requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114,…

Título V Capítulo II Do Ministério Público Compete ao Ministério Público nos âmbitos estaduais e municipais zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, assim como acolher as denúncias para defender seus direitos, instaurar inquérito civil e a ação civil pública, promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, atuar como substituto processual do idoso, promover a revogação de instrumento procuratório do idoso,…

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos – 7º Semestre Interesse Público x Interesse Privado Conceito tradicional de interesse público – o Estado atua em prol dos seus interesses e que podem se contrapor aos interesses individuais. Já o interesse privado consiste no interesse individual de cada pessoa e se contrapõe entre os indivíduos. A clássica dicotomia entre interesse público e privado passou a sofrer algumas alterações na última década, pois o interesse público passou a ser utilizado

PEA branca possuía rendimento médio 74,2% superior à PEA preta & parda, segundo o IBGE. 1 16/04/2014 Finalidade  Destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica Definições  I - discriminação racial ou étnico-racial; toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,…

................................6 3. Direitos básicos do consumidor.............................................................6 4. Publicidade ............................................................................................8 5. Compras pela internet............................................................................9 6. Apresentação do produto.......................................................................9 7. Troca de peças......................................

facilitada a defesa de seus direitos conforme leciona o art. 6°, VIII, CDC. DO DIREITO A Autora, conforme já mencionado, dirigiu-se ao estabelecimento do Reclamado para reparar dano em seu veículo, sendo orientada a comprar uma peça específica que ao final não foi viável para a reparação necessária. Note-se que a Autora confiou na especialidade técnica do Reclamante comprando de imediato o que lhe foi recomendado almejando ver solucionado o seu problema através da aquisição da peça…

Brasil na época colonial. Os colonos que ali habitavam leiloavam cada uma, e se casavam com tal. Era um período em que o país, os índios, estava sendo catequizado pelos jesuítas vindo de Portugal. Com relação ao direito, uma das coisas mais notada era que as mulheres não tinham voz, direito a nada. Ele foca bem o caso de uma garota que a ser leiloada cuspiu no seu futuro marido na frente de todos os homens da corte, com isso ela foi renegada por ele e os homens não a queriam pôr verem…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER…