Peça Tributaria Embargos á Execução Fiscal Federal 4 Vara

do contribuinte. PROBLEMA N.º 3 No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116, altura da cidade de Registro, uma remessa de 4.150 exemplares de Revista “O Apocalipse”, editada pela Igreja do Último Milênio, com sede na Capital, tendo lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, que descreve as seguintes irregularidades: (I) remessa de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal; (II) falta de pagamento do imposto por ter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO – PARANÁ ................., por seu advogado que a esta subscreve (instrumentos mandatários anexos), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 46, incisos Ia IV, 585, parágrafo 1.º e 273, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ......

67/65 anos, desde que ambos não tenham benefício previdenciário e a sua renda familiar per capita seja inferior a ¼ de salário-mínimo, conforme Laudo do Serviço Social do INSS em pesquisas feitas. ESTE BENEFÍCIO É PAGO PELO INSS ÀS CUSTAS DA UNIÃO FEDERAL QUE DEVE SER CHAMADA PARA COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA NOS PROCESSOS AFETOS A LOAS. Benefícios Acidentários - Aposentadoria por Invalidez Acidentária e Auxílio-Acidente. O Auxílio-Acidente é a única espécie …

DOUTRINA Prescrição intercorrente no direito civil : extinção da execução por inércia do credor » Antonio Celso Baeta Minhoto - 2003 A prescrição é tema que sempre suscitou debates acalorados e construção das mais variadas teses e visões sobre sua existência, sua caracterização, seu desenvolvimento ao longo do tempo, sua diferenciação face a outros institutos do direito – notadamente a decadência – e suas modificações face a determinados eventos, que podem lhe suspender, interromper

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do processo nº , já qualificada nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, por seus bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato ora incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor OBJEÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, com fundamento com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição…

danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5:…

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO/SP ILMº SR. CHEFE DO POSTO FISCAL ... DA CAPITAL DE SÃO PAULO Auto de Infração nº ... A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. AGROPECUÁRIA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE…

partes, e não somente do empregado. 3. Lealdade processual: Fundamento: art. 14, II, CPC. As partes devem proceder em juízo com lealdade e boa fé. Por este princípio, não se podem aceitar provas obtidas por meios ilícitos. ( previsão constitucional) 4. Contraditório: Art. 5º, LV, CF Há necessidade que seja proporcionado o contraditório em relação à apresentação das provas. 5. Igualdade da oportunidade de provas: Decorre do artigo 125, II, CPC Juiz deve tratar as partes igualmente,…

mental, no município de Araraquara ou em outro município, pelo tempo que se revelar necessário, nos termos dos artigos 37, parágrafo 1º, 43, incisos I e III, e 45, incisos III e V, todos do Estatuto do Idoso, e artigo 230, caput, da Constituição Federal, fixada multa mensal de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento, limitado ao valor de R$30.000,00, conforme estabelece o artigo 83 do Estatuto do Idoso. Restou mantida a determinação antecipatória de fls. 90/92, compelindo-se o réu a…