Prática tributária

PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 1. CABIMENTO DAS PEÇAS. Após o Nascimento do Tributo, mas antes do lançamento: • Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica tributária; • Mandado de Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação Declaratória de Inexistência de R.J.T. Mandado de Segurança Preventivo Lançamento Contribuinte é notificado para pagar em 30 dias sob pena de Incrição na Dívida Ativa Ação Anulatória de Lançamento Tributário Mandado de Segurança Repressivo Contribuinte Paga Contriibuinte não paga Inscrição na Dívida Ativa (CDA) Execução Fiscal (Cobrança Judicial) Citação para pagar em 5 dias Exceção de Pré-Executividade Garantia do Juizo Embargos à Execução Fiscal DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 WWW.DANITOSTE.COM 1 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 2. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO: Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor

voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos …

EXECUÇÃO FISCAL 1 Introdução 4 2 Atividades do Estado 4 2 .1 Arrecadação e Cobrança 4 2.2 Tributos 4 3 A Dívida Ativa 5 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 6 4.1 O Procedimento administrativo tributário 6 5 O Processo judicial de execução fiscal 7 6 Ritos do processo de execução fiscal 9 6.1 Procedimento Inicial 9 6.2 Legitimidade ativa – Fundações de direito público 10 6.3 Foro da execução fiscal 12 6.4 Defesa na execução fiscal 13 7 Conclusão 15 8 Bibliografia 16 …

________________ 2 ± I.R, IPI, ITR, IOF, I.E, I.I: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 3 ± IPVA, ICMS, IPTU, ISS, ITCMD, ITIV: Devem ser discutido em qual justiça? _____________________________________________________ __ 4 ± Suponha que o enunciado do problema discuta I.O.F, porém é impossível identificar qual a seção ou subseção. Qual endereçamento você utilizaria ? _____________________________________________________ __ 5 ±…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de…

21.09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro –…

do Município de Itacoatiara não possui Varas Especializadas das Fazendas Públicas, o juízo competente passa ser uma das Varas Cíveis da Comarca de Itacoatiara. Qual a ação cabível? Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica. Qual a tese jurídica utilizada? A exigência feita ao Sr. João da Silva ofende as disposições do art.145,§2°, da Constituição Federal, vez que a real natureza jurídica da exação é a de imposto. QUESTÃO 02 Quem é o polo ativo da demanda? A empresa…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: …

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…