tributario

TRABALHO DE TRIBUTÁRIO II
RESPOSTAS
QUESTÃO 01
Quem é o polo ativo da demanda?
O polo ativo é o senhor João da Silva
Quem é o polo passivo da demanda?
O município de Itacoatiara
Quem é o juízo competente?
Diante do fato do Município de Itacoatiara não possui Varas Especializadas das Fazendas Públicas, o juízo competente passa ser uma das Varas Cíveis da Comarca de Itacoatiara.
Qual a ação cabível?
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica.
Qual a tese jurídica utilizada?
A exigência feita ao Sr. João da Silva ofende as disposições do art.145,§2°, da Constituição Federal, vez que a real natureza jurídica da exação é a de imposto.
QUESTÃO 02
Quem é o polo ativo da demanda?
A empresa industrial S/A
Quem é o polo passivo da demanda?
A procuradoria do Estado do Amazonas
Quem é o juízo competente?
O juízo competente é a Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas
Qual a ação cabível?
Mandado de Segurança com pedido liminar para que a empresa não seja obrigada ao pagamento do ICMS.
Qual a tese jurídica utilizada?
Em concordância com o art. 150,I, da Constituição Federal combinado com o artigo 104,II, do CTN, que versam a respeito do principio da anterioridade, a revogação da isenção dada as empresas do polo industrial do Amazonas, significa uma majoração da carga tributária, razão pela qual só poderia gerar efeitos a partir do exercício de 2011.
QUESTÃO 03
Quem é o polo ativo da demanda?
O Estado do Amazonas
Quem é o polo passivo da demanda?
A empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA
Quem é o juízo competente?
A vara de Execuções Fiscais do Estado do Amazonas
Qual a ação cabível?
Embargos a Execução ou Embargos do devedor, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830 de 1980.
Qual a tese jurídica utilizada?
Dever-se-á contestar nos termos do artigo 150,§4°, do CTN, vez que a Fazenda Pública perdeu o direito de ação, pois houve a extinção da obrigação tributária pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que a