Tributário ii

que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Município de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? R: Não. Caso o credito não seja suspenso, ele seja escrito na divida ativa para ser cobrado judicialmente, através da execução fiscal b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? R: Não. Pois o que suspende é a exigibilidade do credito tributário, sob pena de multa pois a obrigação acessória se transforma em tributaria.…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos. (C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos. (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos. 21. A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador”…

(B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos. (C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos. (D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos. 21-A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Edmir Mantellatto A Obra de Ruy Ohtake: Uma contribuição para a compreensão do processo do desenho da arquitetura contemporânea. São Paulo, 2012 Ilustração da capa: Croqui demonstrativo do Museu do Surf, elaborado por Ruy Ohtake Durante entrevista em seu escritório, no dia 05 de maio de 2008. Fonte: Arquivo pessoal. EDMIR MANTELLATTO A obra de Ruy Ohtake: Uma contribuição para a compreensão do processo do desenho da…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

Fátima Nogueira e a minha filha, Alice, ofereceram-me novos motivos para ir em frente. Mais recentemente, minha esposa, Raquel, e a nossa pequena Laura impuseram novos rumos à minha vida e fizeram com que a tese universitária finalmente se transformasse em livro, sendo a elas dedicada esta obra. A todas as pessoas mencionadas, minha gratidão e meu amor. 12 Introdução Como pode haver qualquer revolução verdadeira enquanto não soubermos do que somos feitos? Graham Swift O…

do norte, ao norte os Heveus e Sidonios (Fenícios), a leste a Síria, a sul os Girgaseus, Mar da Galiléia e Cananeus e a oeste os Sidonios (Fenícios) e o mar Mediterrâneo. Heteus do sul, ao norte Jebuseus, Heveus, Ferezeus e Cananeus, a leste amorreus, moabitas e amonitas a sul Edon, a oeste Aveus, Filisteus e mar Mediterrâneo. Principais cidades: Hamate e Cades nas margens do rio Orontes, Carquemis ao norte e Hebron ao sul Relato Bíblico: Compra do campo e da cova de Macpela em…

utilização do escravo africano como mão-de-obra enquadrava-se no sistema mercantilista do tráfico negreiro, que também proporcionava a acumulação de capital pelas metrópoles que realizavam esse comércio. Antes do século XV, quando os europeus ainda não tinham estabelecido relações comerciais na bacia do Atlântico e no oceano Índico, os escravos eram utilizados no interior das sociedades da África Subsaariana, como concubinas, criados e soldados, além de serem uma das…