Peça Tributaria Embargos á Execução Federais Subseção Rio

através de uma estrutura cartográfica sistemática, sejam plantas ou outras formas de expressão afins.(78) § 1º Na estrutura da cartografia sistemática serão observadas as normas técnicas da cartografia sistemática brasileira, na forma da legislação federal vigente. § 2º - A cartografia sistemática tem por fim a representação racional e adequada do espaço territorial do município segundo padrões cartográficos homogêneos e articulados, nas escalas padrão assim discriminadas, conforme…

Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos Magistrados........................................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV - Dos Juízes de…

industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua…

47 48 48 49 50 51 52 52 Necessidade do visto de advogado Exercício ilegal da profissão A advocacia pública. Quem exerce? Do desagravo público O compromisso a ser prestado pelo advogado Das sociedades de advogados Receita O Conselho Federal da OAB Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br SUMÁRIO Estatuto da Advocacia e da OAB 57 Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Regulamento Geral do Estatuto da…

SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei regula a atividade tributária do Município do Ipojuca e estabelece normas de direito tributário a ela relativas. LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO ÚNICO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição…

1. 15 RELATÓRIO O Senado Federal aprovou, em 15/12/2010, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que pretende criar o novo Código de Processo Civil. Enviada à revisão da Câmara dos Deputados em 20/12/2010, a proposição passou a tramitar como Projeto de Lei (PL) nº 8.046, de 2010. Tendo sido aprovada naquela Casa com substitutivo, a matéria retornou ao Senado Federal em 1º/4/2014, em obediência ao disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual o…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento…

Diversas .......... 136º ao 138º Seção VI: Dos Termos, Limites e Condições ................... 139º ao 189º Subseção I: Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das Respectivas Autarquias ..................................... 139º e 140º Subseção II: Dos Partidos Políticos e das Instituições Educacionais e de Assistência Social ............... 141º Subseção III: Das Missões Diplomáticas, das Repartições Consulares, das Representações de…

Tributário Municipal é subordinado: I – à Constituição Federal; II – ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à Constituição do Estado da Paraíba; IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS…