Peça Tributaria Embargos á Execução Federais Subseção Rio

instituições parceiras da CEJA, exercem na vida de todos os advogados e, por isso, mereceram especial atenção no presente Manual. Nesse sentido, é sempre pertinente lembrar que o advogado é o único profissional liberal mencionado na Constituição Federal, sendo insculpido no artigo 133 a sua indispensabilidade à administração da justiça. Assim, a capacitação permanente do advogado, objetivo fim do presente manual, é uma luta da CEJA e da Ordem e tem como consequência o benefício…

permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os examinandos deverão…

— Organização e Estrutura OAB, 7 1. Legislação Aplicada e Ética do Advogado, 7 1.1 Legislação Aplicada, 7 1.2 Ética Profissional e Estatuto da OAB, 8 2. A OAB e seus Órgãos, 10 2.1 Da Ordem dos Advogados do Brasil, 10 3. Do Conselho Federal, 13 3.1 Do Conselho Federal, 13 4. Dos Conselhos Seccionais, 18 5. Das Subseções, 21 6. Da Caixa de Assistência do Advogado, 22 7. Das Eleições e Mandatos, 24 Capítulo 2 — Prerrogativas e Deveres do Advogado, 25 1. Direitos dos Advogados – Parte 1, 25…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

entre Ministério Público Federal e Procuradoria da República? MPF é a instituição una e indivisível. Procuradoria da República é a representação física do MPF, individualizada em cada capital de estado e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. Qual a diferença entre Procuradoria da República e Procuradoria do Estado? As Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As…

legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação; IV. LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA…

. 75 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA .............................. 77 2.4. COBRANÇA E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................................................................. 78 CAPÍTULO 7. DIREITOS DOS ADVOGADOS 81 CAPÍTULO 8. ESTRUTURA DO CONSELHO FEDERAL, BENEFÍCIOS E COMISSÕES; ESTRUTURA DA SECCIONAL, BENEFÍCIOS E COMISSÕES 104 1. DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1.1. 104 ÓRGÃOS COLEGIADOS ..........................