Modelo de memoriais

R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno. No mesmo dia em que supostamente teria subtraído a mencionada quantia de seu pai, Roberto foi ao mercado e comprou alimentos para o seu filho que se encontrava em situação crítica de desnutrição. O réu foi processado à revelia, pois o seu patrono apresentou resposta à acusação intempestivamente e em sede de Audiência de Julgamento o seu interrogatório foi realizado depois da tomada do depoimento da vítima e antes da oitiva das três testemunhas de acusação. O Excelentíssimo Juiz houve por bem determinar outras diligências após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o Ilustre representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos requerendo a condenação do acusado. II – PRELIMINARES Preliminarmente, imprescindível apontar os vícios que maculam o presente processo. Conforme constam dos autos do processo em apreço, o acusado foi citado regularmente para apresentar resposta à acusação articulada na peça denúncia manejada pelo Ilustríssimo representante do Ministério Público. Ocorre que, ao contrário do ordenamento jurídico, Vossa Excelência não aceitou a peça defensiva do acusado, por ter sido apresentada intempestivamente, processando este à sua revelia. Nobre Julgador, o art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal é categórico ao determinar que se impõe a nomeação de defensor dativo quando a resposta à acusação é apresentada fora do prazo legal. Nessa…

Excelência dentro do prazo legal apresentar MEMORIAS com fulcro no art. 404, § único de Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Roberto Furtado está sendo acusado pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 1° e 4°, do Código Penal, pois teria subtraído de seu genitor a quantia de 20,00 (vinte reais), citado pra apresentar sua defesa, seu procurador apresentou resposta à acusação fora do prazo o que fez o Nobre Julgador decreta-lhe a revelia. Na Audiência…

flagrante por tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na possibilidade, diga como ela se aplicará e quais as penas restritivas de direitos a ser aplicadas. Cumpre ressaltar que o apenado foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Como se trata de réu que cometeu seu primeiro ilícito após…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE DIREITO PROCESSUAL PENAL I – PROF. MS. MARCELO ALVES ROCHA 5.º PERÍODO NOTURNO – 22-09-2014 AVALIAÇÃO A SER DESENVOLVIDA EM GRUPO DE NO MÁXIMO CINCO ALUNOS; RESPOSTAS À CANETA E SEM RASURAS; INDICAR A(S) DOUTRINA(S) PESQUISADA(S); EVITAR CÓPIAS LITERAIS DE TEXTOS DOUTRINÁRIOS; ENTREGAR IMPRETERIVELMENTE NO DIA 26/09/2014; VALOR: 20 (VINTE) PONTOS 1. Analise as assertivas e depois marque a única alternativa CORRETA: I. persecução…

12. Quando se verifica a reincidência? 13. Se extinta a punibilidade, pode ser imposta ao agente a internação em hospital de custódia? Por quê? 14. Antonio da Silva denunciado pela prática do crime de furto. O juiz determina a citação do réu para oferecer defesa preliminar. Antonio, regularmente citado, não a oferece nem constitui defensor para fazê-lo. O feito segue sua tramitação normal, o réu é condenado. Pergunta-se: há nulidade a ser argüida em favor de Antonio? Na hipótese de…

Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico…

TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Lista de exercícios – Português Instrumental I Você está recebendo esta lista de exercícios – Português Instrumental I, cuja nota de avaliação faz parte da composição da nota de prova-1. O trabalho poderá ser elaborado em grupo* e deve ser entregue “digitado”, ter capa (transparente e encadernado), de acordo com procedimentos aprendidos em aulas de metodologia. Não registrar inteiramente os enunciados das questões. Faça apenas a apresentação da…

Denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma. I – BREVE RELATOS DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 16/07/2009, por volta das 19 horas, estava no Bar o qual é proprietário, situado no bairro…

comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem qualquer ressalva. Com base na hipótese…

333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n º 0000, na Cidade, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu para si…