Peça Prática Sobre Sentença E Coisa Julgada

justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral ou Trabalhista. A justiça federal deve julgar os crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas unidades autárquicas, assim como de empresas públicas. As contravenções são sempre julgadas pela Justiça Estadual, ainda que o interesse seja da União. Já a Justiça Militar julga os crimes militares. Quando há dois ou mais juízes na mesma comarca a competência é dada POR DISTRIBUIÇÃO, realizada por sorteios. Determinadas…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Elementos informativos: São colhidos na fase investigatória. Não é observado o contraditório e a ampla defesa. *Elementos de informação podem ser usados numa sentença condenatória? Esses elementos são fundamentais na hora de decidir sobre as prisões cautelares e também na hora de formar a convicção do titular da ação penal (opinio delicti). Mas elementos de informação isoladamente considerados não podem fundamentar uma condenação.…

PROCESSO CAUTELAR. 1- Diferencie o caso do artigo 273 da concessão cautelar. A antecipação da tutela descrita no 273, é para antecipação dos efeitos da sentença, ela antecipa o direito. A Antecipação de Tutela, como o próprio nome sugere, é o instituto através do qual a parte que o requer visa antecipar os efeitos práticos da sentença de mérito, antes desta ser prolatada. Seu deferimento pressupõe esteja presente o conteúdo probatório a que se refere o art. 273, do Código de Processo Civil

de um processo e deve ser julgada antes da questão principal. Características: 1. Anterioridade - a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; 2. Interdependência - a questão prejudicial influencia o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; 3. Autonomia - pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação: a) Questões Homogêneas e Questões Heterogêneas Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo…

Venécia – Nova Venécia: UNIVEN, (jan./jun. 2007). Semestral ISSN 1981-1454 I. Produção científica. II. Direito. III. Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia. IV. Título 5 6 UNIVERSO JURÍDICO SUMÁRIO ARTIGOS A relativização da coisa julgada: nas ações investigatórias de paternidade.... 07 Frank Vieira Machado Dominar o idioma pátrio – Fundamental no mundo Jurídico............................. 48 Izabel Campos Dell`Orto Dias Amarildo Adolfo Danos morais: critérios…

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO PROPEDÊUTICA PROCESSUAL: - Necessidade: É a falta de alguma coisa. - Bem: É o elemento capaz de satisfazer uma necessidade do homem. - Utilidade: É o valor de um bem para satisfazer uma necessidade. - Interesse: É aquele que está entre a necessidade e um bem capaz de satisfazê-la. Sujeito: Homem. Objeto: Bem. Divide-se em interesse coletivo e interesse individual. - Conflito intersubjetivo de interesses: Ocorre quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo

causa de pedir (motivo pelo qual me socorro do judiciário); pedido. A causa de pedir é divida em: a) Remota: são os fatos. É o vínculo que une ator e réu; b) Próxima: são os fundamentos jurídicos. É o vício. O pedido é divido em: a) Imediato: uma sentença; b) Mediato: é o bem da vida, motivo pelo qual eu fui ao judiciário. 2 - LITISCONSÓRCIO (art. 46, CPC): é a pluralidade de partes dentro do processo. Motivos: Economia Processual; Harmonia dos Julgados (evitar decisões…

dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas. 2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso Formal de Crimes. Efeitos da Conexão ou Continência 1. Processo único e julgamento único. A sentença é única. 2. Um foro ou um juízo tem força atrativa sobre outro. Qual é o Juízo ou Foro que tem força atraente ? Deve-se respeitar as seguintes regras: 1. Entre Justiça Comum e Tribunal do Júri - o Tribunal do Júri tem força atrativa. 2. Entre…

processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou para alguns autores solucionar uma…