Peça Pronta De Requerimento De Liberdade Provisoria Com

facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. LIBERDADE DE TRABALHO Art. 5º - ......................................... XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Comentário: A regra é simples. Se…

procurador para que este possa declarar a hipossuficiência financeira do mandante, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, e, desde que haja previsão expressa e específica no pacto. (Des. Marcos Lincoln) VVp.: É Indevida a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos contratuais, haja vista que os dois índices se prestam…

anexos (ver Documentos Contratuais). Execução de Estruturas de Aço - Práticas recomendadas 7 Desenhos de Fabricação – Desenhos de detalhamento de cada peça da Estrutura, contendo todas as informações necessárias à sua produção na fábrica. Desenhos de Montagem – Desenhos que identificam, mostram a locação, posicionamento e fixação de cada peça na Estrutura a ser montada. Desenhos de Projeto – São desenhos preparados pelo Projetista que mostram a concepção da Estrutura, sua…

IGUALDADE 11.4 DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES 11.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.6 DA VEDAÇÃO DA TORTURA E A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE 11.7 DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO 11.8 DO DIREITO DE RESPOSTA E À INDENIZAÇÃO 11.9 DA INVIOLABILIDADE À LIBERDADE DE CREDO 11.10 DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA 11.11 DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 8 11.12 DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM 11.13 DA INVIOLABILIDADE DA CASA 11.14 DA…

referido ano, o precatório conquistou o status constitucional através da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Entretanto, o texto constitucional dedicava-se, somente, às dívidas da Fazenda Federal. Os Estados e Municípios tinham liberdade de regulamentar o modo pelo qual realizariam o pagamento referente a dívidas sobrevindas de sentenças judiciais. Tal afirmação encontrava respaldo no artigo 182, deste diploma legal, in verbis: Art. 182 – Os pagamentos devidos…

Social e Família para recebimento de emendas. Após sucessivas redistribuições para diversos relatores, em 27 de março de 1996, é constituída uma Comissão Especial pelo então Presidente da Câmara – Deputado Luís Eduardo Magalhães – deferindo um requerimento da autora do Projeto de lei que pedia o pronunciamento na discussão da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias6 . A convocação da Comissão Especial se dá apenas no dia 12 de junho do mesmo ano, tendo sua…

em documento escrito com firma reconhecida. Quanto à finalidade: Geral: quando o mandante confere poderes para todos seus negócios. Especial: quando especifica o negócio (ou negócios) expressamente. Quanto à extensão dos poderes: Amplos: confere liberdade ampla ao procurador. Restritos: o procurador fica sujeito a decisões do outorgante. Observações: O mandato judicial é chamado de Procuração Ad Judicia O mandato extrajudicial é chamado de Procuração Ad Negotia O instrumento do mandato…

de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e…

que o fato de que se queixa o senador impetrante do presente habeas corpus ―de se achar privado de publicar os seus discursos na imprensa, fora do Diário Oficial‖, por ato do chefe de Polícia desta cidade, importa em manifesta restrição à sua liberdade de representante da Nação, porque o seu mandato deve ser cumprido em sessões públicas do Parlamento (art. 18 da Constituição), em discursos, pela palavra falada para a Nação que ele representa; Considerando que neste regímen…

.............................. Arts. 148 a 150 CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE ...................................................................................................................... Arts. 151 a 156 CAPÍTULO III DOS REQUERIMENTOS ...................................................................................................................... Arts. 157 a 159 CAPÍTULO IV DAS EMENDAS ................................................................................