Progeto de pesquisa

afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado. 5. Espécies: Hoje, no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem normas procedimentais, o que reacendeu a antiga discussão em tomo do conceito de procedimento e a preocupação de se estabelecerem limites precisos entre processo e procedimento. Poderia a lei estadual criar recursos? Ou estaria a criação e a disciplina dos recursos no âmbito da competência legislativa da União, por ser assunto processual? Esta segunda hipótese é a correta. Trata-se de matéria cujo respeito só pode legislar a União e, portanto, só existem os recursos mencionados e aqueles que foram criados (como por exemplo os embargos infringentes da execução fiscal) por lei federal. Fases dos Recursos Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha…

sua finalidade. Citação – está previsto no art. 351, CPP. Em primeiro lugar a citação tem origem em um principio constitucional, qual é o principio constitucional que origina o ato de citação? Principio da ampla defesa e do contraditório. Porque? Porque através da citação que vc está chamando o réu para se defender dentro do processo. Então a base, o fundamento constitucional é o principio do contraditório e da ampla defesa. Porque contraditório? Porque vc está dando ciência ao réu de…

Segunda fase do procedimento do júri – até 05 testemunhas. Atenção – O STF já decidiu que, havendo pluralidade de crimes, poderão ser arroladas testemunhas conforme o número de delitos. Exemplo: Uma parte, no rito comum ordinário, acusada de dois crimes, poderá arrolar até 16 testemunhas. Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as…

13 14ª Região: RO e AC, com sede em Porto Velho; 15ª Região: SP, com sede em Campinas; 16ª Região: MA, com sede em São Luiz; 17ª Região: ES, com sede em Vitória; 18ª Região: GO, com sede em Goiania; 19ª Região: AL, com sede em Maceió; 20ª Região: SE, com sede em Aracaju; 21ª Região: RN, com sede em Natal; 22ª Região: PI, com sede em Teresina; 23ª Região: MT, com sede em Cuiabá; 24ª Região: MS, com sede em Campo Grande. 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): Este…

13 14ª Região: RO e AC, com sede em Porto Velho; 15ª Região: SP, com sede em Campinas; 16ª Região: MA, com sede em São Luiz; 17ª Região: ES, com sede em Vitória; 18ª Região: GO, com sede em Goiania; 19ª Região: AL, com sede em Maceió; 20ª Região: SE, com sede em Aracaju; 21ª Região: RN, com sede em Natal; 22ª Região: PI, com sede em Teresina; 23ª Região: MT, com sede em Cuiabá; 24ª Região: MS, com sede em Campo Grande. 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): Este…

13 14ª Região: RO e AC, com sede em Porto Velho; 15ª Região: SP, com sede em Campinas; 16ª Região: MA, com sede em São Luiz; 17ª Região: ES, com sede em Vitória; 18ª Região: GO, com sede em Goiania; 19ª Região: AL, com sede em Maceió; 20ª Região: SE, com sede em Aracaju; 21ª Região: RN, com sede em Natal; 22ª Região: PI, com sede em Teresina; 23ª Região: MT, com sede em Cuiabá; 24ª Região: MS, com sede em Campo Grande. 3 - Tribunal Superior do Trabalho (TST): Este…

................................ 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais.…

Ao Prof. Dr. Luiz Carlos Travaglia, meu orientador, que é a peça chave no desenvolvimento desse estudo, além de ser a pessoa mais iluminada, forte e compreensiva que conheci nesses últimos anos, dentro de uma Universidade, e a sua esposa Neuza Gonçalves Travaglia que sempre esteve ao nosso lado. À Profa. Dra. Elizete Maria de Carvalho Mesquita, pela competência acadêmica, dedicação à pesquisa e aos alunos; e por ter participado de minha banca de qualificação e contribuído para este…

admissibilidade 8.7. Pressupostos recursais objetivos e subjetivos 8.7.1. Objetivos 8.7.2. Subjetivos 8.8. Recursos em espécies 8.8.1. Recurso ordinário 8.8.2. Embargos de declaração 8.8.3. Agravo de petição 8.8.4. Agravo de instrumento 8.8.5. Recurso de revista 8.8.5.1. Generalidades 8.8.5.2. Cabimento 8.8.5.3. Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da admissibilidade do recurso de revista 8.8.5.4. Recurso de revista no procedimento sumaríssimo…

Sustação de Protesto, processo nº ..............., a qual Vossa Excelência acolheu integralmente, sendo o protesto sustado liminarmente, o qual deverá ser apensado à presente; 2. Tal título, nulo de pleno direito, pois sem origem, nunca poderia ter sido emitido, quanto mais ser levado a protesto; 3. O requerido, aproveitando-se de pequeno conhecimento que teve com a requerente, quando vendeu.......peças de máquinas, tipo......................para máquinas de ...........................e…