Direito

em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no interior da residência do requerente, encontrando dentro de um colchão, em um dos quartos a droga já fracionada que o requerente mantinha guardada e embalada em oito mil porções prontas para posterior entrega ao consumo de terceiros. No local ainda foram encontrados e apreendidos vários objetos como: uma tesoura, um celular marca Motorola, um isqueiro, marca BIC e uma importância em dinheiro de três mil reais em notas de dois, cinco e dez reais. Em razão de varias denúncias informando sobre o trafico de drogas no local, o mesmo ficou bastante conhecido no meio policial, por ter intensa movimentação de usuários de drogas. II. DO DIREITO Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal. De acordo com o artigo 306 paragrafo 1º e 2º do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa,…

individualização judicial na fase de sua aplicação. Aduziu que o legislador teria legitimidade para estabelecer limites mínimos e máximos à atuação judicial, na imposição da pena em concreto, e que, por tal motivo, a lei penal poderia impor tanto as penas previstas no art. 5º, XLVI, da CF — tais como, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos — quanto outras ali não abarcadas, à exceção das penas constitucionalmente proscritas (art. 5º, XLVII). Concluiu que a garantia da…

crimes violentos e assassinatos em série. Formada em administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com pós-graduação em criminologia pelo IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Ilana é membro consultivo da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de São Paulo (Nufor).…

tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de…

valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo…

DESPAChOS VICE-PRESIDÊNCIA Vice-Presidência Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0012359-13.2011.8.22.0000 Recorrente: A. V. da S. S. Representada por sua mãe J. A. da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária,…

argumento que seria uma prática lesiva ao meio ambiente, pois, segundo o entendimento desses magistrados, os animais que participavam das provas do rodeio eram mau tratados. Portanto a regulamentação dos rodeios como esporte oficial teve como objetivo principal retirar dessa atividade a vulnerabilidade e insegurança jurídica que ela sofria. Não obstante o progresso prático e legislativo no âmbito da atividade de rodeio, algumas instituições protetoras dos animais ainda se posicionam…

antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao…

questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. Neste prisma resta evidente que a absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é utópica e inalcançável, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: é como uma “estrela na testa da mula sem cabeça”. Esta afirmação se baseia na experiência do dia-a-dia…

especiais para mim, estendo os meus agradecimentos. A vocês: Caio César, Jader, Andressa, Jordana, Ana Luiza e Maria Fernanda, tio Vânio ama vocês, muito, muito, muito. Aos meus tios, tias. Primos e primas que curiosamente a maioria me chamam de tio, obrigado por tudo que vocês representam em minha vida. Aos meus grandes amigos Jane Alves Oliveira (minha cunhada), Isabel Cristina Moreira, Elaine Dantas, Micaela Monteiro, Tânia Santana, Allyson Marques, Fabio Rezende, Dra. Vanessa Silva,…