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finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveria ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de…

Critério das relações jurídicas: segundo essa teoria, o direito administrativo estuda as relações jurídicas do Estado. Crítica: O DA não estuda todas as relações; outras relações jurídicas do Estado são estudadas por outros ramos do direito como é o caso do direito tributário, ambiental, previdenciário etc. Assim, nem toda relação jurídica do Estado é disciplinada pelo Direito Administrativo. Além disso, o DA também estuda outras matérias não englobadas no conceito de relações…

novamente assentada. Confiram: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSOS JUDICIAIS QUE IMPUGNAM A PORTARIA Nº 534/05, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE DEMARCOU A RESERVA INDÍGENA DENOMINADA RAPOSA SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea "f" do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar…

antecedentes e sua personalidade nunca foi voltada para a criminalidade, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa do acusado ... requereu também, a absolvição do mesmo, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Em caso de condenação requereu que seja imputada ao acusado a prática de tentativa de atentado violento ao pudor, e não do delito consumado. Às f. 467/468 foram juntadas as CAC's dos acusados. Assim relatados, DECIDO: Não havendo preliminares a…

locais e a descentralização do comando na atividade de policiamento. Conclui também que o policiamento comunitário aproveita as virtudes mais elementares do modelo de policiamento profissional, uma vez que também defende respostas rápidas para os casos de emergência, a aplicação das leis e a promoção da segurança pública. No entanto, a maior ênfase do policiamento comunitário é, sem dúvida, a atuação no campo preventivo. Considera-se que as diferenças fundamentais dos modelos…

a área parcelada e a área que receberá as áreas públicas, resguardada a equivalência financeira entre elas, dispensada a avaliação somente quando a escolha do proprietário for pela compensação dentro da gleba total originária à antecipação de área, caso em que deverá ser adotado o critério de 01 (um) m² por 01 (um) m². EXPEDIENTE DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Órgão Oficial do Município de Uberlândia/MG, criado pela Lei Municipal nº 8485 de 24/11/2003. Edição, impressão e disponibilização:…

a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia…

.... 63 Uma abordagem jurídica das idas e vindas dos projetos de hidrelétricas no Xingu Raul Silva Telles do Valle CAPÍTULO 3 .............................................................. 74 Xingu, barragens e nações indígenas Felício Pontes Jr e Jane Felipe Beltrão 3.1. As pressões da Eletronorte sobre os autores do EIA trecho extraído de Louis Forline e Eneida Assis ..............91 PARTE II – ELETRICIDADE PARA QUEM? ÀS CUSTAS DE QUEM? CAPÍTULO 4 ..............................................

PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO DAMIÃO FELIPE CLEMENTE FILHO O PLANEJAMENTO E A GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O CASO DA CIDADE DE JUNDIAÍ São Caetano do Sul 2007 DAMIÃO FELIPE CLEMENTE FILHO O PLANEJAMENTO E A GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O CASO DA CIDADE DE JUNDIAÍ Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul como requisito…

Lacorte Ministério das Relações Exteriores Hidelbrando Tadeu Nascimento Valadares Suplente: Ana Maria Mülser Parada Ministério da Educação Iara Glória Areias Prado Suplente: Marilda Almeida Marfan Ministério da Saúde Denise Doneda Suplente: Jane Ramos Pereira Ministério da Fazenda Osvaldo Marcolino Alves Filho Suplente: Maria Teresa Pereira Lima Ministério do Trabalho e Emprego Gláuber Maciel Santos Suplente: Margarida Manguba Cardoso Segunda Suplente: Yvonne Bezerra…