A NECESSIDADE DA QUEIXA CRIME NOS CRIMES DE INJURIA, CALUNIA E DIFAMAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Cuiabá - MT 2012 MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA LEI N.º 11.340/2006 – E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito à obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Débora de Carlotto. Cuiabá - MT 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TCC DECLARAÇÃO DE AUTORIA DECLARO, a quem possa interessar, que o Trabalho de Conclusão na modalidade monografia ou artigo científico, apresentado por mim, Sr (a) Miguel Pereira de Almeida, matrícula n.º 02008452, inscrito no RG sob o n.º 062809-0, SJ-MT, CPF n.º 496.308.651-49, cujo título é LEI N.º 11.340/2006 - E A NECESSIDADE DA QUEIXA-CRIME NAS CONDUTAS QUE CONFIGUREM CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E NJÚRIA, que abaixo subscrevo e entrego como sendo de minha autoria este estudo exigido na grade curricular do Curso de Direito do Unirondon, pela Portaria…

QUEIXA-CRIME Crimes contra a honra Honra objetiva = juízo de valor que os outros fazem de mim. Honra subjetiva = juízo de valor que eu faço de mim mesma. Calúnia (Art. 138) Fere a honra objetiva. Imputar falsamente fato definido como crime (fato típico, ilícito, culpável). A calúnia exige a falsidade do fato. Fato tem começo meio e fim, tem contexto, tem história. NÃO pode ser contravenção. Exemplo: Dizer apenas: fulano vc é um assassino. Não há calúnia, pois não há um…

a) Desclassificação do crime A utilização de palavras depreciativas referentes à raça ou cor, como as apontadas na denúncia, tem como intuito ofender a honra subjetiva das vítimas, caracterizando o crime previsto no art. 140 , § 3º do Código Penal , ou seja, injúria qualificada, e não o previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89, que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor. Chamar alguém de macaco, polaco, amarelão ou qualquer outro termo pejorativo com a intenção de ofender a vítima…

que é queixa? É a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério…

Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME Em face de SEVERINA DE MOURA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e do CPF nº __, residente e domiciliada na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. Dos Fatos No dia 11 de agosto de 2014, após uma reunião da comissão de formatura de turma de universitários, a querelante…

apresentar QUEIXA CRIME, com fulcro nos artigos 41, do Código de Processo Penal e 100, do Código Penal, em face de Caio, brasileiro, (estado civil), natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n. ___________, residente e domiciliado no endereço ________________________________, e Fernando, brasileiro, (estado civil), natural de ____________, médico, inscrito no CPF de n. ____________ e portador de CI. n. ___________, residente e domiciliado no…

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação…

Processo nº ______________ Inquérito Policial nº _______ ROSANE, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 81 da Lei 9.099/95, perante V. Exª. R E S P O S T A em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO RESUMO DOS FATOS A QUERELADA está sendo acusada da prática do crime de injúria (art. 140 caput e § 2º do Código Penal), sendo certo que a petição inicial narra que…

seu relatório, imputa ao Réu Fulano de Tal, o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para a alteração do relatório final? R. Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. Questão 2. Certo Juiz…

OAB/SC nº... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº... MARIA XERETA, já qualificada nos autos de processo crime que lhe move Ministério Público, pela suposta prática de crime de injúria, que tramita na 2ª Vara Criminal de Tubarão/SC, vem por meio de seus representantes legais, com fulcro no artigo 584, IX, do Código de Processo Penal, recorrer da sentença de pronúncia, pelas razões e…