Direito trabalho

pessoa do empregado durante a vigência do pacto laboral, garantindo a inviolabilidade dos direitos subjetivos de seus empregados. Propedeuticamente, cabe destacar os ensinamentos do ilustre professor Délio Maranhão sobre o conceito do jus variandi: “o contrato de trabalho, se, por um lado, é disciplinado pelos princípios que informam a sistemática jurídica em matéria contratual, apresenta, por outro, peculiaridades, inerentes à própria natureza da relação que dele se origina, e que determinam em certos casos, um desvio do regime jurídico comum. Tais desvios, afinal, é que fazem do ordenamento jurídico do trabalho um direito especial. Assim é que, como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que assume o empregador os riscos da atividade econômica, admite-se possa este, dentro de certo limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho: é o jus variandi” (Délio Maranhão in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1, 19ª Ed. Editora LTr, pág. 530) Neste sentido, este breve estudo tentará delimitar alguns cuidados que o empregador deve se balizar, face a sua eterna equação: geração de prosperidade do empreendimento, geração da manutenção do bom ambiente de trabalho, bem como manutenção e conservação dos direitos mínimos de seus empregados. 2 - O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA Todos os princípios norteadores do direito do trabalho e do contrato de trabalho são alicerçados pelos principio da…

INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, para provimento de 80 (oitenta) cargos de Promotor de Justiça Substituto, mais os que vagarem, que serão oportunamente especificados (art. 125 da Lei Complementar Estadual nº 734), sendo que 5% (cinco por cento) dos cargos serão reservados às pessoas com deficiência (art. 123 da Lei Complementar Estadual nº 734), na forma do disposto nos §§ 1º a 16 do art. 4º do Regulamento do Concurso. 1. São requisitos para…

2°. Este Código aplica-se: I – aos Militares da ativa; E II – aos Militares da reserva remunerada, nos primeiros 05 (cinco) anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Código. Parágrafo único. Não estão sujeitos ao disposto neste Código: I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica; e II – os Militares agregados pelos seguintes motivos: a) licença para tratar de interesse particular; b) posse…

organização de dados e aplicação do conteúdo trabalhado em sala de aula, na qual será gerado um relatório onde deve constar desenvolvimento dos cálculos e análise dos resultados. Data: 30/11 - Laboratório de Informática (10,0) – Sala:________. AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR: (Média inferior a sete) - Atividade: Prova - Todo o conteúdo do semestre Data:14/12 Observações: 2 Probabilidade e Estatística - Daniela Muller de Quevedo 1. A média final será a média aritmética simples das Avaliações…

brasileiro (a); II - ter, no mínimo, 2º grau completo (ensino médio) até a data de matrícula no curso; III - estar em dia com o Serviço Militar (sexo masculino) e obrigações eleitorais; IV - ter entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade até a data de nomeação; V - ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com a condição de Guarda Municipal; VI - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); VII - ter sanidade física…

Orientadora: Prof. Msc. Maria Izabel Costa FLORIANÓPOLIS, SC 2006. 3 DANIELE LARISSA SALVON PLANO DE NEGÓCIO PARA MICROEMPRESA DO RAMO DE ACESSÓRIOS E COMPLEMENTOS DE MODA. Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Bacharel em Moda com Habilitação em Estilismo. Banca examinadora: Orientador: _____________________________________________________________ Prof. Msc. Maria Isabel Costa UDESC - CEART Co. Orientadora:…

ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços…

Policial Militar) - Justiça Militar Estadual - PM ou Corpo de Bombeiros (IPM) - Justiça Federal - Polícia Federal - Justiça Eleitoral - Polícia Federal - Justiça Estadual - Polícia Civil / Polícia Federal ARQUIVAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL O arquivamento é uma decisão judicial ou administrativa? Em regra é judicial. Quando é que o arquivamento pode ser uma decisão administrativa? Os crimes contra os parlamentares são de competência do…

acusação quanto ao crime de calúnia, bem como (2) conceder à Procuradoria-Geral de Justiça o prazo de quarenta e oito horas para que se manifeste acerca da proposta de transação penal, sobrestando-se a decisão relativa ao recebimento da denúncia quanto ao crime de difamação, nos termos do voto do Relator. STF - HABEAS CORPUS: HC 86044 PE Habeas Corpus. Penal. Processual Penal. Prerrogativas Profissionais dos Advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e Difamação. Vítimas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada…