Peça Juridica Tributária

menor lucratividade. Entre as opções destacam-se investimentos imobiliários e investimento em títulos. A questão tributária constitui hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nunca o país precisou tanto de recursos para investir e fazer justiça social. Mas, por outro lado, o país nunca necessitou tanto de uma ampla reforma tributária que alivie a pesada carga de impostos e promova justiça social. Esse é mais um dilema brasileiro da…

atender a necessidade e cumprimento de sua missão econômica e social. Falaremos também do empresário e de sua função e características que constituem peça fundamental dentro da empresa, a partir do empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e desta forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. 2. Nome do Negócio Gofer Móveis S.A 2.1 Nome(s) e qualificação do(s) proprietário(s) (alunos que compõem a…

Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo.Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal, conforme esquema a seguir: Lucro (Prejuízo) Contábil (+) Ajustes fiscais positivos (adições) (-)…

particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despesas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária" (in "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", 2ª edição, Saraiva/1992, pg. 74). O citado jurista conclui afirmando que "o orçamento é, portanto, uma peça jurídica, visto que aprovado pelo legislativo para vigorar como lei cujo objeto disponha sobre a atividade financeira do Estado,…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

Será abordado os orçamentos em geral, seus objetivos e finalidades. Os pontos positivos para a gestão empresarial de hoje, a sua importância, os seus benefícios útil para o cotidiano da empresa. As questões tributarias e seus benefícios, sua importância dentro do orçamento, suas isenções tributaria. Outro aspecto importantíssimos é o Balanço Patrimonial que é o fechamento contábil da empresa, a fim de demonstrar juntamente com as demonstrações contábeis o resultado final dos seus…

Finanças Públicas: de que se trata? Orçamento: conceito e espécies e natureza jurídica O orçamento é um documento público que especifica as estimativas e previsões de receitas e despesas e, no Brasil, materializa-se na Lei Orçamen- tária Anual (LOA). O orçamento público é uma lei que exprime em termos financeiros a alo- cação dos escassos recursos do setor público, com isso é um documento legal que destaca as previsões de receitas e as estimativas de despesas a serem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARDA DE .... MALLIONE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas, sob o n. ..., com sede na (endereço completo com CEP), neste ato representada por meio de seus sócios ( conforme contrato social anexo), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL XYZ CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., São Paulo/SP, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

INTRODUÇÃO A carga tributária brasileira tem preocupado muito a sociedade, uma vez que o custo tributário das operações acaba afetando diretamente o resultado das empresas e a manutenção no mercado. O mercado de trabalho exige que o profissional com conhecimentos estejam excelentes nesta área, pois de suas atividades dependerão a correta aplicação do tributo na empresa e a possibilidade de economia de impostos (dispensa do pagamento do tributo, diminuição da carga tributária,…