Peça Juridica Tributária

aos títulos contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. 2.3 Direito Tributário: A disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações da natureza tributária. Luciano Amaro (2009, p.2) É o ramos didaticamente autônomo do Direito Tributário que estuda as relações jurídicas entre o Estado e o contribuinte, relativas à instituição, fiscalização e arrecadação de…

desde 02/2009 • Advogada, Audiencista, Free Lancer - - Realização de audiências como advogada e preposta - Acompanhamento e atendimento de publicações - Elaboração de peças, e Pareceres - Atividades administrativas do escritório - Rotina de Fórum, retirada de documentos, - Elaboração de pesquisas jurídicas e as demais atividades relacionadas a função. - Consultoria Contratual diversas - Elaboração de contratos locatícios - Análise do perfil do locatário (aprovação ou…

não atingiria suas metas diárias. A conclusão a que se chegou, portanto, é que o fluxo de caixa tem importância imprescindível a qualquer empresa para que a mesma possa alcançar um controle eficaz. Desta forma, considera-se que a gestão financeira é peça fundamental para que se tenha um bom funcionamento de uma empresa e deverá visar o controle e análise das atividades financeiras de um empreendimento, mediante o fornecimento de informações imprescindíveis para a tomada de decisões.…

Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido). De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são…

análise do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no Lucro Presumido 16 7. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TIPICIDADE 17 7.1 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 18 7.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 20 7.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE 21 7.4 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 22 7.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO 22 7.6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA 25 8. Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X…

agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos integrativos e informadores da hipótese de incidência do ISSQN, denominados genericamente de fato gerador pela maioria doutrinária e…

PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos…

21.09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro –…

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS (EBOOKS) E LEITORES DIGITAIS (E-READERS) Guilherme Augusto Pinto da Silva1 Resumo: A controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal Brasileira tem sido objeto de preocupação de renomados juristas. A imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo…

estudos bibliográficos. Em virtude da grande importância nos dias atuais, de evitar-se a incidência dos tributos, amparado à legislação para não ocorrer sonegação fiscal, como crime contra a ordem tributária e para ajudar a empresa no seu planejamento tributário, visando a diminuição da carga tributária e redução de seus gastos financeiros em geral, sempre embasados no estudo da contabilidade gerencial da empresa. Palavras-chave: Contabilidade. Empresa. Planejamento Tributário. 1…