Peça Juridica Tributária

seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é co-responsável pelo inadimplemento dos tributos devido pela pessoa jurídica EMPRESA AMORIME OLIVEIRA LTDA-ME . E ao final cobra o valor da divida no total de R$ 62.876,65 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) conforme petição de atualização da dívida à fl. 247 dos…

Vasconcelos (Gerente de Pessoal), Francisco Jairo Nascimento de Oliveira (Auxiliar de Escrituração Fiscal) e Rafael Brandão de Albuquerque (Auxiliar de Pessoal). Etapa 2 Passo 3 Contabilidade é um trabalho minucioso que atua nas áreas fiscal, tributária e trabalhista, exigindo muita análise e tempo. Por isso, a maioria das empresas contrata firmas ou escritórios de especializados para prestar-lhes esses serviços, além de ser menos oneroso que manter contador habilitado no seu…

incumbe ao próprio juiz, DE OFÍCIO, em qualquer tempo ou grau de jurisdição deliberar, ex vi art. 267, IV e § 3º do CPC. 3. Na specie in examine necessário abreviar a alegação de “prescrição”, pois a matéria sub examine não oferece complexidade jurídica.. 4. A presente execução cobra uma suposta dívida da ora executada (litisconsorte passiva) totalizada em R$ ... (...) calcada em 03 (três) CDAs- Certidões de Dívidas Ativas, a saber: 5. Por seu turno, a presente execução fiscal…

150, 1°, da Constituição Federal. Não estão sujeito a este imposto os produtos industrializados que se destinem à exportação, pois gozam da imunidade prevista no art. 153, 3°,III da Constituição Federal. Como nossa empresa irá transformar o PET em peças utilizadas na construção civil, o IPI será um dos impostos a serem pagos. ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços) – As linhas Mestras do ICMS são traçadas pelo art. 155 da Constituição Federal, que compete aos Estados…

Ambiente e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;  Meio Ambiente Cultural e sua Tutela;  Meio Ambiente Artificial e sua Tutela;  Poluição. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I)       Domicílio e residência Emancipação Personalidade jurídica Capacidade Direitos da personalidade Bens considerados em si mesmos. DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL II)  Classificação dos negócios jurídicos;  Elementos acidentais do negócio jurídico;  Prescrição e decadência;  Atos…

relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na Declaração Anual da Pessoa Jurídica e não recolhido no respectivo vencimento. Citados todos os executados, sem que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos. Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à…

.............27 2.7 – Planejamento Tributário..................................................................27 2.7.1- Sistemas Tributários ................................................................27 2.7.1.1 - Elementos da Obrigação Tributária........................................28 2.7.1.2 - Classificação dos Tributos...................................................30 2.7.1.3 - Tributos Diretos e Indiretos...................................................31 2.7.1.4 -…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Entes: - União (toda a federação) - Estados - DF (capital) - Municípios União - Impostos: IR – Imposto de Renda e Proventos II – Imposto sobre Importação de Mercadorias IE – Imposto sobre Exportação IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas

possam proporcionar economia tributária. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Além da CF/88, o Decreto 406/68 e a Lei Complementar 87 de 13/09/96 também regulamentam o ICMS. No Estado do Rio de Janeiro temos o RICMS/2000 e, ainda, a Lei 2657/96, que disciplina o ICMS nesta unidade da federação e que serviu de base para os exemplos deste breve estudo. Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com…

desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.