Peça Juridica Tributária

federal, estadual e municipal. O SPED de forma resumida é um método novo do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e dos órgãos fiscalizadores, tendo como base o certificado digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. o sistema eletrônico de dados permite uma quebra de paradigmas em todas as áreas do conhecimento humano, as inovações…

a necessidade e cumprimento de sua missão e econômica e social. Falaremos também do empresário e de sua função e características que constituem peça fundamental dentro de uma empresa, a partir do empresário e da empresa e do estabelecimento passam a existir dessa forma surgem também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. Lei de Propriedade Industrial Na primeira etapa da tps criamos uma empresa voltada para o…

do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para edição do ato-norma administrativo. R: (ii) Lançamento tributário é um ato jurídico administrativo da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário, e como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do abjeto da…

O PROBLEMA POSTO REPETRO no âmbito Federal Convênio ICMS nº 130/07 Cláusula segunda: isenção ou redução da base de cálculo (de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%) nas importações de bens e mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural. REPETRO no âmbito Estadual (RJ) Decreto Estadual nº 41.142/08 Arts. 2º e 5º: isenção, de bens ou mercadorias, que pode ser convertida em redução da base de cálculo, por ato do Secretário de Estado

................................................................................RA7374659326 Carla Andrade Fogaça..........................................................................................................R Introdução Uma das peças fundamentais para a constituição da empresa é o empresário, sendo ele a figura mais importante da empresa, servindo esta, por sua vez como instrumento tecnológico, ficando assim a inteligência e a visão de negócios por conta do empresário.…

referência no fragmento transcrito a seguir: “Desde há muito, o Fisco busca alargar a responsabilidade do sócio pelos créditos tributários lançados contra a pessoa jurídica que este integra. Com efeito, é comum a Fazenda Pública fazer constar também o nome dos sócios no pólo passivo das execuções fiscais propostas contra a pessoa jurídica. Isso ocorre independentemente da alegação da prática de atos violadores do contrato social ou da lei por parte do sócio, da comprovação de que tenha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORIANO, PIAUÍ. PROCESSO N. 0000236-83.2012.4.01.4003 EXECUÇÃO FISCAL NEFROCLÍNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………………., com sede e administração à …………………………… nesta cidade de ………………………….., Estado de …………….., por seu advogado, constituído nos termos da inclusa procuração, com escritório na ………………………………………….., comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, com…

dando-lhe as características basilares a partir das quais todo o sistema normativo se sustenta”. (CASTRO, 2008, p 27). Os princípios aplicáveis ao ISSQN estão dispostos na Constituição Federal. Princípio da Legalidade: O princípio da legalidade tributária está disposto no art. 150, I da Constituição Federal. Este nos diz que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em outras palavras, a instituição ou o aumento de tributo só será possível com a criação de lei.…

transporte) ou seja, em bens de capital. O investimento bruto: corresponde a todos os gastos realizados com bens de capital (máquinas e equipamentos) e formação de estoques. O investimento líquido: exclui as despesas com manutenção e reposição de peças, equipamentos, e instalações desgastadas pelo uso. Como está diretamente ligado à compra de bens de capital e, portanto, á ampliação da capacidade produtiva, o investimento líquido mede com mais precisão o crescimento da economia. 2.5…

__) Quando uma empresa prestadora de serviço for confeccionar talões de serviços deverá primeiramente autorizar na repartição publica municipal e depois encaminhar à gráfica que se faça a confecção. (__E__) O CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) é um documento que identifica se a empresa está cadastra na Receita Federal. (__E__) A Inscrição Estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundaria, salvo exceção. (__C__) O…