Peça Juridica Tributária

ATPS DE DIREITO EPRESARIAL Introdução Uma das peças fundamentais para a constituição da empresa é o empresário, sendo ele a figura mais importante da empresa, servindo esta por sua vez como instrumento tecnológico, ficando assim a inteligência e a visão de negócios por conta do empresário. Observamos que o empresário dentro dos círculos concêntricos é a figura que maior engloba a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter a empresa à sua vontade

Dedico a meus pais e amigos pelo incentivo dispensado, para que pudesse ter êxito neste empreendimento acadêmico . RESUMO O presente artigo tem por objetivo principal dentro da legislação tributária estabelecer as quatro opções de forma de tributação do lucro das pessoas jurídicas que são: lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples. No que se refere ao lucro real, ao presumido e ao simples, desde que não haja impedimentos legais, a opção por uma

de negócios no ramo de concertos de Autos especializada em mão-de-obra automotiva e venda de peças. O grande diferencial da CRAC Maracá é a velocidade como é exercida nos serviços prestados aos seus clientes, sem perder o cuidado com a qualidade. O Direito Comercial, Direito da Empresa e o Empresário. Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da…

destinado 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da população: saúde, educação, segurança, transportes, etc. O contribuinte do imposto é toda pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor. No caso de arrecadamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. No caso de veículos com comunicação de venda registrados no DETRAN, o comprador é os contribuintes em relação aos fatos…

EXMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESÃO PAULO Empresa Alfa, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Av Paulista 3450/1101 São Paulo com CNPJ sob o nº 904358880001-32, neste atoi representado pelo seu advogado, com instrumento procuratório anexado na presente peça, cujo ecritório encontra-se na Rua Augusta 234/807 São Paulo onde recebe notificações e intimações, comparece perante este douto juízo, para com os fundamentos nos artigos propor: AÇÃO DE…

fantasia será Charme Boutique. A empresa dentro de no máximo 05 anos pretende ampliar outras filiais para outros shoppings e bairros da cidade, bem como mudar sua estrutura jurídica e um novo sócio. Terá como diferencial a venda dos produtos da loja pelas redes sociais, e serão oferecidos gratuitamente os serviços de ajustes de peças e barra de calça. A. Equipe gerencial A empresa tem apenas um proprietário que se dedicará totalmente ao negócio. Diretora Administrativa: Neide dos…

teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição Tributária? 3 5. Quem são os Substitutos Tributários no DF? 3 6. Quem são os Responsáveis tributários 3 7. O SESC. SESI e instituições similares, o CREA, OAB, CRECI e instituições similares, Sindicatos, ONGs e OSCIPs são…

produz/fabrica um produto ou uma peça de forma que não possa ser utilizado por outro cliente, não se pode exigir cobrança de ICMS. Isso porque esse imposto incide sobre as operações de circulação de mercadorias, o que significa que a tributação depende, não da mera circulação física, mas da circulação jurídica, que assume relevância negocial e, por conseguinte, tributária. Assim, o fato físico é praticamente insignificante por si só. Relevante é a transferência da disponibilidade…

Semana 1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

estabelecimento transmitente; na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços - não compreendidos na competência tributária dos Municípios e/ou compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no…