Agravo de Instrumento

O relator do agravo de instrumento terá os seguintes poderes: (art. 527); Se o juiz a quo comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo (art. 529). EXEMPLO PRÁTICO A creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Lajedo, da Comarca de Campinas, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não-pagamento das três últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não-pagamento das faturas mensais. Questão: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 dias. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO, MODALIDADE INSTRUMENTO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PINHEIRINHO (qualificação e endereço em São João dos Pinhais), mantenedora da CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA, neste ato representada por (nome do representante legal e endereço), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando,…

dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 5) Regularidade formal Interposição por petição perante o juízo competente; Petição acompanhada das razoes do inconformismo e do pedido de nova decisão;…

1. Introdução O terceiro setor, ou empresas com fins filantrópicos sem objetivo de lucro, surgiu nos Estados Unidos na primeira metade do século passado. Essas organizações costumeiramente são chamadas de ONG’s e atuam em variados ramos de atividades. Trabalham com projetos sociais e de promoção da cidadania, defendem o meio ambiente e os direitos de minorias étnicas e sociais, lutam contra a extinção das espécies animais e vegetais e fazem campanhas contra discriminações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA ESTADO DE MINAS GERAIS A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la à sua própria sorte ou desassisti-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria”. (Tancredo Neves – 22/09/83) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude da Capital, por sua representante infra-assinada,…

carinhosa esta caminhada. “Não há resultado econômico que conviva com uma nação de pessoas despreparadas; não há programa social que mereça seu nome se não se traduzir na inclusão no maior patrimônio da humanidade, o saber”. ( Editorial Jornal Estado de Minas, 13/02/2010) RESUMO Este trabalho apresenta um estudo sobre as contribuições trazidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, às instituições de…

período tivemos a disciplina de Libras, gostei bastante e minha vontade de aprender a Língua de Sinais só aumentou. No início do curso de Pedagogia, logo no 2º semestre, fiz inscrição para uma seleção de bolsa no programa Pronoturno (Programa especial de bolsas para estudante dos cursos noturnos) e fui encaminhada pelas coordenadoras, ao demonstrar meu interesse, a fazer parte do grupo GEINE/UFMG (Grupo de Estudos de Educação Inclusiva e Necessidades Educacionais Especiais), onde tive…

5 ANOS É NA EDUCAÇÃO INFANTIL Dossiê FMEI: 5 anos é na Educação Infantil Organizadoras Mônica Correia Baptista Rosalba Rita Lima Dossiê FMEI: 5 anos é na Educação Infantil Belo Horizonte Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Infância e Educação Infantil Faculdade de Educação/ UFMG 2013 D724 Dossiê FMEI : 5 anos é na educação infantil / Mônica Correia Baptista, Rosalba Rita Lima (orgs.). - Belo Horizonte, UFMG/Faculdade de Educação, 2013. 219 p. : il.…

estudo da sexualidade recebe contribuições de várias áreas do saber como a antropologia, história, economia, sociologia, biologia, medicina, psicologia e etc. Cada sociedade estabelece normas fundamentais para o comportamento sexual de cada indivíduo. Vale salientar que o termo sexo é definido como conjunto de características anatômicas e a sexualidade expressão cultural. Em um Estado Democrático de Direito, a garantia da expressão da sexualidade é, sem dúvida, garantia de cidadania,…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS/Educador de Creche Infantil II A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E DO ESPAÇO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. Nessa fase tudo quer sentir, tocar, amassar, morder, cheirar. É nessa hora que elas pedem estímulos. Acriança, nessa fase, adquire novas habilidades a cada dia. Caminhando agora com desenvoltura, quer investigar o mundo que se abre para ela. Não permanece muito tempo no mesmo lugar, na mesma atividade, porque tem milhares de coisas e lugares para explorar.…