Peça Divórcio Direto

“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Em se tratando de pedido de alimentos, é de notório saber jurídico que o STJ há muito concedeu à mãe legitimidade para pedir, em nome próprio, em ação de divórcio, alimentos em favor de filhos MENORES. No presente caso, resta comprovado que o filho a qual a mãe pleiteia os alimentos, JUVERCINDO COSTA NUNES, é nascido na data de 05/03/1994, já havendo alcançado a maioridade. Sendo assim, fica…

A Emenda Constitucional n° 66 de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6° da Constituição Federal, suprimindo o requisito temporal de separação até então exigido, permitindo, desta forma, o divórcio sem a prévia separação. Antes da promulgação da referida emenda o divórcio somente era possível em duas situações, especificadas neste mesmo art. 226, § 6°: prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 2. Após a…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN. Autos do Processo: xxxxxxxxxxx, bastante qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, atendendo ao ato ordinatório de folhas 89, apresentar Réplica à Contestação, pelas razões que a seguir expõe. A Requerente ingressou com a presente Demanda a fim de que fosse procedido o seu Divórcio com o…

(...), na cidade (...), local onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de; AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS em face de MARCOS DILVA, (nacionalidade), casado, contador, portador da identidade RG n.° (...) e inscrito no CPF n.° (...), Residente e Domiciliado na Rua (...), n.°(...), Bairro (...), CEP…

ao menos 3 (três) vezes, para identificação do problema; Este caso prático hipotético deverá fornecer todos os elementos necessários à elaboração da peça profissional, lembrando que o aluno jamais deverá inventar dados, ou seja, a peça profissional só poderá conter os que forem encontrados no caso prático. Assim, para melhor elaboração da peça processual devemos identificar pontos chave no caso prático respondendo às seguintes questões: 1. Quem é o meu cliente? É de extrema…

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais…

dissolvido pelo divorcio. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, perante o advogado redator desta peça, as partes, expressando a vontade de pôr fim a união, cientes dos efeitos jurídicos, passam, a partir desta, ser divorciados, extinguindo todos os deveres do casamento, devendo ser elaborada a devida escritura pública; Requerem e autorizam a(o) Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais e registro imobiliário a efetuar a averbação necessária para que conste o presente divórcio direto.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA / SP Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de apresentar sua RÉPLICA a todos os termos da contestação de fls. 68/94, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor: Inicialmente a…

Natureza: Ação de Divórcio Requerente: MADRUGA Requerido: GRABRIELA CANELA GABRIELA CANELA, brasileira, casada, portadora do R.G nº ( ) - SSP/ e CPF de nº (____) residente e domiciliada na Av. (____)- Nesta Capital, por intermédio de seu representante legalmente constituído, a advogada infra-assinada com endereço profissional na Rua ____, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE…

A FIRGURA JURÍDICA DO DIVÓRCIO NO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO E AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE ##, DE JULHO DE 2010 SUMÁRIO |RESUMO | |INTRODUÇÃO | |CAPÍTULO I – AS ENTIDADES FAMILIARES: FORMAÇÃO E DESCONTINUAÇÀO