Peça Divórcio Direto

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

Civil não traça uma especificação detalhada dos itens a serem observados como faz no art. 282 no que tange à elaboração da petição inicial, fornecendo apenas diretrizes gerais. - Vejamos então qual o passo a passo a ser observado na elaboração desta peça: 1º - ENDEREÇAMENTO: Veja o exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais. Processo nº1234567890” 2º - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E AÇÃO: - Na contestação, estando as…

extensivo a cada um dos avós; O Novo Divórcio (Emenda Constitucional nº 66/2010) 1) Breve Histórico – maior liberdade na opção de se continuar no casamento, podendo então, caso não queiram mais, se divorciarem diretamente sem a necessidade de se ter a separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de…

Contestação à Ação de Divórcio Litigioso Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido :

Anotações Acerca das Separações e Divórcios Extrajudiciais (Lei 11.441/07) Data: 13/03/2007 Autor(a): Luiz Felipe Brasil Santos 1.Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios. Insere-se esse diploma na concepção que visa eliminar a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo exclusivamente patrimonial, entre…

razões a seguir expostas: 1-Breve Relato dos Fatos A requerente convive no regime de União Estável com Rodrigo Raphael França por mais de 10 anos, sendo que, na constância desta referida união, adquiriram 02 (dois) bens, que foram relacionados na peça exordial nas folhas 03, 04; A requerente pleiteia na exordial, os direitos inerentes ao casamento, tendo em vista estar previsto na legislação pátria, reivindicando a partilha dos bens; Posteriormente, narra que o requerido não…

Da proteção da pessoa dos filhos: 6.1) Noções Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL PROCESSO Nº , já qualificado nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, quelhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, intermediada por sua advogada, subscritora da, presente, constituída nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua Padre Diogo Antônio Feijó, nº 87,Perus, São Paulo - SP, vem tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aduzindo e requerendo o…

instância = 2h.Júri = 5h. | | 2 | PLANTÕES NO NPJ | 1h30’ por plantão< 13 plantões | | 3 | ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS | 2h por processo | | 4 | ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS | 1h por atendimento | | 5 | PROVA | Até 4h | | 6 | PEÇAS PROCESSUAIS | Até 4h por peça | | 7 | ATIVIDADES CREDENCIADAS PELA COORDENAÇÃO | | | | Aula Magna: “Constitucionalização do Direito e os novos desafios do Direito Civil” | 4h | | | Aula Magna: “A crise econômica global e as repercussões…

ESPECIAL, da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, requerida por DELCILEIDE DA SILVA MACHADO, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 297 e art. 302, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 1 - Compulsando os autos verifica-se que se desde o início fora requerido a citação editalícia, eis que, segundo consta na peça inicial e…