Peça De Direito Administrativo

PASSO 2 ­ Tópico 3 – Processo Pelo Direito Processual, o Estado presta um serviço, dirimindo as questões que surgem entre os indivíduos e os grupos. A solução do conflito de interesses se exerce através do processo, e em se tratando de uma lide penal, através do processo penal. É a forma com que o Estado impõe a sua vontade no interesse de compor litígios, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como …

Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular .................................................................................................. 45 Dicário de Direito Administrativo ............................................................................................... 55 P RÁTICA JURÍDICA III AULA I–FORMATAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS I–INTRODUÇÃO não existe uma única fórmula ou paradigma…

Plano de Aula 5: Petição Inicial. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 282 do CPC; · Identificar a regra de competência; · Identificar os legitimados para ajuizamento da ação; · Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as

Direito Processual Penal 01 - Qual o prazo de encerramento do inquérito policial na regra geral do indiciado preso. a. 30 dias b. 15 dias c. 10 dias d. 20 dias 02 - Marque (V) para verdade e (F) para falsa. a. (V) não há contraditório no inquérito, pois este é somente uma peça informativa. b. (F) o inquérito policial é um procedimento não-sigiloso disponível e escrito. c. (V) prazo para encerramento do inquérito policial na regra geral de indiciado solto é de 30 dias. d

|Escola: |Ciências Jurídicas e Sociais | |Curso: |Direito |Professor: |Marcus Biage da Silveira | |Unidade: |Taguatinga |Data: | | |Disciplina

MANUAL DE ESTUDO – PB IX EXAME DE ORDEM 1ª FASE: 16/12/2012 PLANO DE ESTUDOS – INTENSIVÃO 50 METAS FINAIS Prof. Ms. Pedro Barretto Mestre em Direito das Relações Econômicas com ênfase em tributação. Especialista em Direito Tributário, MBA/FGV. Triplamente Pós Graduado, em Direito Público e Privado. Comendador da Cidade de Salvador/BA. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CURSO FORUM e CURSO FORUM TV, Rio de Janeiro. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CENTRO DE…

amparo a seus direitos, bem assim por constituir mecanismo voltado a disciplinar deveres e obrigações aos produtores e fornecedores de bens e serviços, decerto não há como por em dúvida que esse seja um importante passo rumo ao exercício da cidadania. As sanções administrativas têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. Cumpre ressaltar, a título elucidativo, que a competência para legislar sobre Direito…

processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos jurídicos administrativos. 7. Algumas reflexões e subseqüentes sugestões a propósito do procedimento administrativo tributário 1. Palavras introdutórias O procedimento de tomar o direito como…

2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…