Peça De Acao Indenizatoria

terras. Passa a carecer de rendimentos que as terras poderiam produzir, deixa de pagar seus credores e vê seus bens penhorados, os quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se. Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Diante das excludentes de nexo causal não é correto afirmar: I – Havendo uma excludente de nexo…

essa Egrégia Seção Cível, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso…

demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 SEMANA 1 1 - JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE RESPONSABILIDADE É

Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível . Autos. n.º , qualificado(a)(s) nos autos da Ação em epígrafe, que nesse Juízo lhe move , vem, por seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS:

TOP SECRETS LTDA requer se digne Vossa Excelência acolher a presente ação porque cabível, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarando extinto, por justa causa, o contrato de trabalho, com o pagamento ao requerido apenas do saldo de salários e das férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Requer a notificação do reclamado para, querendo, comparecer a audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato,…

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no artigo 927 do Código Civil c/c o artigo 32 da Lei 8.906/94 em face de JOÃO, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx),…

seguir uma carreira em que o bom nome e honra é primordial ao sucesso. III - Do Posicionamento do TJ/RJ / Ação Civil Pública Sobre a Matéria Como já demonstrado na peça exordial, Exas., o tema não é novo e vem sendo combatido pelo Pretorium Fluminense. Atendo às mazelas impostas pelas instituições financeiras aos seus clientes, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou a Ação Civil Pública n°. 0102817-57.2011.8.19.0001 (doc. III), requerendo ao Poder Judiciário que…

retorno dos autos, conforme tabela do TJ-SP. Peça processual: Petição escrita. Razões do recurso. EXEXCENTÍSSIMO MO DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ Processo nº 123456789/2011. Ação Indenizatória JOÃO, brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG. Xxx e do CPF xxx, residente na Rua 1, n. 2, Vila 3, em Jundiaí - SP, por seu advogado subscritor, nos autos da Ação Indenizatória proposta por ANTONIO, brasileiro,…

profissional. O consumo intermediário, ou seja, a aquisição de produtos ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a sua atividade negocial, não configura relação de consumo. E tal é a espécie dos autos, posto que as peças de vestiário foram adquiridas para desempenho das atividades empresariais da autora. A jurisprudência só tem admitido a pessoa jurídica como consumidor em situações específicas, isto é, quando do exame do caso concreto decorrer a sua…