Peça Com O Recurso De Apelação

03/02/2015 DICAS PRECIOSAS PARA 2ª FASE OAB – DIREITO PENAL | Exame de Ordem 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá­la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os…

MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão que concede ou nega habeas…

deve formar o litisconsórcio. (ler art. 47). Posição dos Litisconsortes dentro do processo: Se o litisconsórcio for simples os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham aos demais. Quando o litisconsórcio for unitário os atos positivos (recurso/defesa) ajudam aos demais, mas os atos negativos (confissão) somente prejudicam aquele que o praticou. Arts. 320, I, art. 350 e 509. 4 – INTERVENÇAO DE TERCEIROS: Alguém de fora do processo entra nele, pois algum dos efeitos da…

Recurso em Sentido Estrito - Artigo 581 CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetência do juízo;III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em

identidade visual é composto por elementos que personalizam uma instituição, serviço ou serviço. O presente documento revela as diretrizes que buscam estabelecer um padrão visual às produções gráficas das peças jurídicas, com a finalidade de garantir uniformidade e qualidade na elaboração de peças jurídicas. 2. TIPOLOGIA A tipologia tem o objetivo de uniformizar as informações escritas e unificar a identidade visual, atrelando uma correspondência entre a identidade visual da…

conceito que traz grande problema, a doutrina se divide nesse novo conceito, o problema é que a gente tem uma divisão, cisão na hora dos pedidos, podendo ter mais de uma sentença no processo, ou seja, mais de uma possibilidade de apelação e quando há apelação, a apelação sobe pro tribunal e processo fica suspenso. -Hoje pra maioria da doutrina, Sentença é o ato que põe fim ao processo, ao procedimento de conhecimento e que também se enquadra no 267 e 269. -A corrente minoritária diz que…

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS Peça processual: Recurso de Apelação. Artigo 514 do CPC Peça de Interposição: Competência: Juiz de Direito da 40º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Paraná (Juízo que prolatou a sentença). Apelante: Leonardo (qualificação completa) Apelado: Gustavo (qualificação completa) Advogado e endereço profissional Efeitos: Duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo (artigo 520, 1º parte). Obs1: Na apelação normalmente se dispensa a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

admissibilidade dos Recursos I – Requisitos objetivos: a) Cabimento: previsão legal da existência do recurso, bem como das condições de exercício de determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento do recurso). Ambas…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Peça Prático-profissional Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos…