Peça OAB 2ª fase

pagamento. O pagamento, em regra, é feito nos termos previamente convencionado pelas partes. Base = art. 334 a 345 C.C Procedimento Arts. 890 A 900 CPC É modalidade de prestação de extinção das obrigações. Pelo cumprimento compulsório do pagamento. Poderá ser feito em depósito em dinheiro ou por depósito da coisa. Em obrigação de fazer ou não fazer não é possível por incompatibilidade de procedimento. Legitimados = devedor, qualquer interessado na extinção da dívida. Terceiro que queiram pagar a dívida em nome e por conta do devedor. Polo Passivo = Credor, Herdeiros ou sucessores Foro de Propositura = Do lugar do pagamento (891 CPC) Eleição, Domicílio do réu. Petição Inicial = Requisitos: arts. 282, 283, 893/898 do CPC. • Para OAB: deve inserir o endereço do escritório do advogado – art.39, I, CPC • Valor da Causa = corresponderá ao consignado. • Se prestações vencidas e vincendas a soma das 12 parcelas • CABIMENTO – hipóteses • Art. 335 – Rol não exaustivo. ( pode haver previsão em leis extravagantes).

dano suportado. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, passa a requerer: a) A citação do réu, na pessoa de seu procurador, para querendo defender-se dos fatos a ela imputados, sob pena de aplicação dos efeitos do instituto da revelia processual; b) A procedência dos pedidos, para a condenação da promovida na obrigação de ressarcir à autora pelo dano material sofrido, c) A condenação da ré nas custas processuais, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária do valor da…

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

PEÇA: 01. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Querelante: Enrico. Querelado: Helena. Enrico, nacionalidade, engenheiro, portador do RG nº... , CPF nº... , residente e domiciliado na... , bairro, na cidade de Niterói - RJ, vem por intermédio de seu advogado, procuração com Poderes Especiais em anexo (art. 24, CPP) inscrito na OAB nº... , com escritório profissional no endereço... , apresentar…

quando chegou ao local. DO DIREITO A conduta descrita pelo Ministério Público na peça acusatória não caracteriza extorsão, já que para a configuração deste delito seria necessária a presença de vantagem indevida. Não existindo tal vantagem, elementar prevista no art. 158 do Código Penal, atípica é a conduta praticada pelo Réu. In casu, como o Réu é credor da vítima, a cobrança deste que, após aguardar uma semana para receber, entrou em contato educadamente e não obteve nenhum…

2ª Fase OAB/2012.1 – Penal Laboratório de Peças – Profª Karem Ferreira Laboratório 03 I. ANOTAÇÃO DE AULA QUESTÃO PRÁTICA 1 Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS, pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu se a uma loja de material de construção para dirigiu-se verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento…

OAB 2° FASE Direito Civil Sabrina Dourado DICAS PROCESSUAIS DA PROFESSORA SABRINA DOURADO DICA PARA A ELABORAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL DA OAB 2ª FASE Vamos arrebentar! No desenvolvimento e na argumentação é que será defendida a idéia central da peça – tese -, onde o candidato irá lançar artigos, súmulas e, se for o caso, OJ's. Nessa esteira, deve ser feita a ligação entre os parágrafos através de expressões conectivas (portanto, embora, desse modo, nesse passo, não obstante, etc). Para…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…