Prática de Direito Tributário

I- DOS FATOS A autora produz e comercializa uniformes escolares. Do total de sua produção, 5% das peças apresentam defeitos de fabricação, o que impossibilita a comercialização. Essas peças impedidas de serem comercializadas são doadas às instituições de assistência social e apoio à crianças carentes. Porém, apesar do caráter filantrópico e social da saídas desses uniformes, existe a possibilidade do Fisco Estadual exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. II- DO DIREITO De início, importante se faz a demonstração de aplicação da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º de referida lei considera consumidor toda pessoa física que adquire produto como destinatário final. O conceito de fornecedor é extraído do artigo 3º do mesmo diploma legal, que diz: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (...) que desenvolvem atividades de produção(...) de produtos ou serviços. Ainda de acordo com o CDC, o art. 8º preceitua que os produtos colocados no mercado não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. Sendo direito básico do consumidor a reparação pelos eventuais danos patrimoniais e morais que venha a sofrer na relação de consumo, como bem explica o art. 6, VI d referida lei. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante do produto responde de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação do seu produto. Como a…

Pública, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Código de Endereçamento Postal número, na cidade de Joinville no Estado de Santa Catarina, neste ato devidamente assistida por seu pai PAI DA MODELO nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social número, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro,…

cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulação dos danos moral e estético no valor de R$ 300 mil a um…

no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do venerando acórdão da Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta de dissídio jurisprudencial quanto a aplicação do art. 941 do Código Civil de 2002, a ser demonstrada nesta peça recursal. Por fim, requer-se: 1) a juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo; 3) a juntada da inclusa guia de…

carteira de identidade nº XXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em…

seja concedido à Reclamada os benefícios da justiça gratuita. 1.2 - Da prescrição A Reclamada requer seja declarado prescrito o direito a toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho cujo direito a recebê-las tenha ocorrido em período superior há 05 (cinco) anos anteriores à data da distribuição da presente ação, ou seja, anteriores à 31.01.2006, nos termos do inciso XXIX, artigo 7°, da Constituição Federal. …

Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado e, fila dupla, abriu a porta do veiculo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos narrados como provados, assinale a…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO Ronaldo Carneiro, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO MATERIAL,MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe move Eduardo Francisco, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 6.862.329 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº. 1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na cidade…

PLANO 01 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? R- Não visto que o problema em tela só configura mero aborrecimento do cotidiano o qual não é passível de…

sua peça inaugural "os benefícios da justiça gratuita", porém, consoante qualificação constante na procuração outorgado ao seu procurador, a mesma é industriária exercendo atividade laborativa com rendimentos. Assim, cumpre dizer que a Lei 1060/50, considera necessitado "aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, em prejuízo ao sustento próprio ou da família". ( artigo 2º). É evidente, que a intenção do legislador ao…