Petição Inicial Ação De Paternidade Cumulada Com Alimentos

88 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do dispositivo no n. I, reputa-se domiciliado no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. O legislador no…

coloca-se a separação pessoal, que antigamente era denominado desquite, nessa modalidade admitia-se a mera separação de corpos, fazendo cessar o dever de coabitação sem dissolução do vinculo matrimonial, regulando-se seus efeitos, tais como dever de alimentos entre os cônjuges. Em qualquer situação, a separação ou o divórcio deve traduzir essencialmente um remédio ou solução para o casal e a família, e não propriamente uma sanção para o conflito conjugal. O divórcio como sanção…

....................................... 104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .........

pleiteado, para que se implemente a efetividade da prestação jurisdicional ,uma vez que,a se guardar o regular tramite processual o objeto da demanda restará prejudicado. Este instrumento processual consiste na possibilidade de se antecipar ao autor da ação de conhecimento, total ou parcialmente, os efeitos da sentença que venha a ser proferida ao final da demanda. Tem-se, portanto, a satisfação provisória da pretensão posta em juízo pela parte autora, uma vez que o juiz irá conceder…

CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também…

casamento e, para isso, é preciso de um contador que faça uma análise de toda a sua vida, escrituração de tudo que gastou durante os anos. Não dá para adaptar uma realidade, que é constatada na Alemanha, e tentar adequá-la ao Brasil. Quanto aos alimentos, à pensão alimentícia era paga pelo cônjuge culpado, e isso permanece, mas há outra questão, é possível que o cônjuge inocente pague para o culpado. Pois o critério é baseado no princípio da solidariedade, se ele não tem condições…

Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de…

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…

benfeitorias ou rentável – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.3 – Ação de divisão ou de demarcação – 20% da causa com mínimo de R$ 6.200,00 2.3.1 – Cumuladas – acrescer ainda – 20% da causa com mínimo de R$ 10.200,00 2.4 – Nunciação de obra nova – 20% da causa com mínimo de R$ 3.000,00 2.5 – Ação popular – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.6 – Ação rescisória – 20% da causa com mínimo de R$ 6.500,00 2.7 – Ação de prestação de contas 2.7.1 – pela primeira fase –…

dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Para análise deste parágrafo é necessário verificar o disposto no artigo 1º, III da Lei 9.263/96 – Lei do planejamento familiar. Em suma, o legislador trata do princípio da paternidade responsável,…