Petição Inicial Alimentos Com Teoria Da Aparencia

resistência é realizada pela própria lei. 3ª Característica. Inércia da Jurisdição ou Princípio da Demanda. Significa dizer que a jurisdição depende da provocação do interessado para se manifestar. Essa necessidade de provocação é apenas inicial, a qual faz a jurisdição atuar e fixa os limites da atuação jurisdicional. É por isso que no art. 460 do CPC encontram-se proibições ao juiz de conceder a mais do que foi pedido, já que ele não foi provocado para tanto.

Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

quando o emissor e o receptor alternam seus papéis. É o que acontece durante uma conversa, um bate-papo, em que há intercâmbio de mensagens. 4- TEORIA DA COMUNICAÇÃO JURÍDICA Muitos operadores do Direito ficam apavorados quando precisam redigir suas peças processuais, visto que são textos jurídicos. Basta a leitura de algumas petições iniciais, contestações, denúncias, sentenças etc., para se encontrar um verdadeiro festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes,…

provas inequívocas para que se possa antecipar, mas não definir até porque, ao conceder a antecipação da tutela o processo vai continuar e ao finalterá que se confirmar a tutela ou revogá-la *Verossimilhança: Aquilo que está sendo alegado tem toda aparência de verdade, é uma situação que se verifica comumente acontecendo não lhe parecendo estranho àquilo que está sendo dito. * Art.273, I: Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – (estamos diante da situação de…

Processual Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…

de citação. - Citado recebe cópia da petição inicial (contra-fé) e do despacho inicial do juiz, devendo nele constar a advertência prevista no art. 285 do CPC (prazo de resposta). - Problema: necessária colaboração do demandado. Precisa ter sua assinatura no “recebido por”. Carteiro não tem fé pública. - Só cabe, portanto, nas citações reais/pessoais. - Rigor é abrandado para citação via correio de pessoas jurídicas. STJ prestigia teoria da aparência. Poderá assinar o recibo…

subjetivo da Posse. Nada mais é do que manter a conduta exterior semelhante à do proprietário (corpus) de modo proposital, intencional. Para melhor elucidar, trata-se da consciência e do desejo de agir como agiria o proprietário. O atual Código segue a teoria objetiva da Posse, elaborada por Rudolf Von Ihering. Corpus, para ele, é a relação exterior que há normalmente entre o proprietário e a coisa, é a conduta de quem se apresenta com relação semelhante (imago domini), com ou sem…