Petição Inicial Acidentes De Transito Requerente Mais Seguradora E Requerida

que o pedido se baseia em ato de falência, a petição inicial deve descrever os fatos que o caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas. Observe-se, outrossim, que o próprio art. 94, III, esclarece que os atos mencionados não serão considerados atos de falência quando integrarem plano de recuperação judicial da empresa. SUJEITO ATIVO DA FALÊNCIA Estabelece o art. 97 que a falência pode ser requerida: I — pelo próprio devedor. Nesse…

autor usa a linguagem verbal para construir um universo dinâmico, sujeito a constantes transformações. Numa narrativa, passa-se de um estado inicial de equilíbrio para um estado final em que, depois de uma série de fatos, se restabelece o equilíbrio (diferente ou não do equilíbrio inicial). 1 Estrutura 1.1 Situação inicial (estado inicial, descrição inicial) É a parte do texto em que são apresentados alguns personagens e expostas algumas circunstâncias da história, como o momento…

(NB-000.000.000-0). 4. Ao observar o cálculo da renda mensal inicial do Autor verificamse ao menos dois equívocos por parte da Autarquia Previdenciária, a seguir expostos. 5. A presente tese parte dos princípios consagrados na Constituição Federal onde os benefícios mantidos pela Previdência Social estão imunes a qualquer redução no seu valor qualitativo, que devem manter o poder aquisitivo desde a primeira mensalidade (renda inicial) e que as revisões garantam, em caráter…

judiciais, com o mesmo raciocínio lógico formal necessário a construção do caso e sua consequente solução, mas sem perder a interatividade humana necessária ao bom desempenho de suas tarefas acadêmicas . O nosso Curso de Direito orienta-se pela concepção inicial de não se perder de vista o fator humano, ligado as questões jurídicas. Porém, a título de especificação, pode-se enumerar algumas características implícitas nessa definição. Assim, o Curso de Direito da Faculdade Estácio do…

Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu…

suas responsabilidades, obrigando-se ao cumprimento das normas disciplinares do Poder Judiciário do Estado do Piauí e às constantes da legislação mencionada no item 12.1. 12.6.2. Será obrigatória a cláusula de contratação de Seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice será compatível com valores de mercado, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. (OK) 12.7. O estagiário poderá ser dispensado do Estágio, antes de decorrido o período de sua duração, nas…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo,…

assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Estão, assim, excluídos do regime falimentar e de recuperação judicial e extrajudicial: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as entidades de previdência complementar, as sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, as sociedades seguradoras,…

para pagar os credores, abandona o estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; (g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Requerida a falência com base no item 1, não será decretada se o requerido provar: (1) falsidade de título; (2) prescrição; (3) nulidade de obrigação ou de título; (4) pagamento da dívida; (5) qualquer outro fato que extinga ou suspenda…