Petição Indenização De Danos Materiais E Lucros Cessantes

por conta da impossibilidade da Reclamante arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se desempregada, não possuindo nenhuma renda. Dessa maneira, as advogadas que estas subscrevem autenticam os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo…

liberal, portador do RG nº 000, inscrito no CPF nº000, residente e domiciliado na Rua, XXX, nº XXX, Bairro, XXX na cidade de XXX, vem à presença desse Juízo, através do seu advogado constituído com procuração as fls. 00, apresentar; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM FUNDAMENTO NOS ART. 272 DO CPC E 186 DO CC c/c 927 DO CPC; Em face da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 000, com inscrição estadual nº 000, com endereço da sua…

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Planeja o autor obter indenização, contudo o condomínio não é parte legitima para se encontrar n polo passivo desta demanda, uma vez que, tem-se o conhecimento de que tal pote foi lançado do apartamento 601, logo é parte individualizada, tratando-se portanto de unidade autônoma como assim dispõe o artigo 938 do código civil: “Art. 938. CC. Aquele eu habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE –UNIVILLE DEPARTAMENTE DE DIREITO PETIÇÃO Joinville, 06 de agosto de 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SANTA CATARINA MODELO, nacionalidade, estado civil, profissão, Cédula de Identidade número expedida pela Secretaria de Segurança Pública, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, residente e domiciliada…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA SERVENTIA JUDICIAL DA COMARCA DE ICÓ – CEARÁ. PROCESSO nº 48554-57.2014.8.06.0090. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS...: CONTESTAÇÃO PROMOVENTE: ANDREIA XAVIER DE ARAÚJO PROMOVIDO: Dr. PEDRO AQUINO Petição nº 001/2014. CBS PEDRO AQUINO, brasileiro, casado, médico ortopedista e traumatologista, devidamente inscrito no CRMCE sob nº 8274, com domicílio profissional sito na Rua Avenida Josefa Campos Monteiro, donde…

entregar ditos imóveis em DEZEMBRO/2011, mas até a presente data não cumpriram o que fora ajustado, estando com atraso injustificado, nesta data, de aproximadamente trinta e dois (32) meses, fatos que causaram aos REQUERENTES sérios prejuízos de ordem material e moral, conforme à seguir exposto: a) Considerando que a previsão da entrega dos imóveis objeto do Instrumento de contrato supracitado, seria inicialmente dezembro/2010, postergado posteriormente para dezembro/2011, os…

mediante o processo, independentemente da existência ou não do direito material invocado – o que só será resolvido ao final, com o julgamento Conceito de ação DIREITO DE AÇÃO provoca a tutela jurisdicional exercida por meio de complexos de atos (processo) Conceito de ação subjetivo depende de provocação público destinatário o Estado abstrato desvinculado do autor ter razão ou não razão autônomo independente do direito material objeto da lide direito de ação Elementos da…

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS, movida por SÓCRATES DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos da inicial, a presente: CONTESTAÇÃO Pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais Causados Em Acidente de Veículo C/C Danos Morais proposta perante este doutor juízo em desfavor de BOA VIAGEM LTDA, visando indenização de cunho moral e material, bem como lucros…

Juizado Especial Cível em razão da matéria tratada, vez que o simples fato do Autor querer atribuir a Ré a responsabilidade de indenizar os prejuízos em seu veículo, apresentando tão somente 01 (um) orçamento, não quer dizer que a Ré deu causa ao suposto dano. Verifica-se na hipótese dos autos que é imperativo aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26.set.95, vez que para a constatação ou não do alegado pelo Autor, necessário se faz a realização de perícia técnica capaz de…

REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a seguradora do veículo causador do acidente para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. A medida vai ao encontro dos princípios da simplicidade, celeridade e…