Petição Fgts 1999

e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com custas…

Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do…

inscrita no RG sob o n., residente e domiciliada , Cidade de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul, CEP.:, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio desta signatária, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

percebido o aumento salarial. Assim, o Reclamante, em sua petição inicial, não fundamenta em momento algum os pedidos acima especificados, pelo que os mesmos são ineptos. Tal questão, já discutida pela doutrina e jurisprudência, encontra-se pacificada, sendo certo que a ausência de causa de pedir ocasiona a inépcia do pedido. Ressalta-se que muito embora o processo do trabalho seja pautado no princípio da simplicidade, é certo que a petição inicial deve conter as informações…

proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23 - RO:…

no CNPJ/MF sob o nº 00.425.436/0001-04, com sede na Avenida Paulo VI, nº 26.704, na cidade de Salvador, CEP nº 40.021-011, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos, para ao final requerer: DOS FATOS 1 - Que foi admitida em 2 de setembro de 1999 e injustamente dispensada em 11 de outubro de 2012, com aviso prévio indenizado. 2 - Que foi contratada para exercer suas atividades na cidade de Alagoinhas, onde realizava visitas diárias aos clientes, inclusive em cidades interioranas…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

ASSOCIADOS 9206935 AUTORIA II – Dos Fatos : 1 – Do Contrato de Trabalho: Foi o reclamante admitido pela 1ª reclamada em 01/jul/2010, contudo, a reclamada procedeu à anotação em sua CTPS tão somente em 01/out/2010, data em que optou pelo FGTS. Desde a admissão até a ruptura do pacto contratual consta em sua CTPS a anotação do cargo de Auxiliar de Projetos I. Durante todo liame empregatício, prestou serviços única e exclusivamente para a 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, pelo que…

verbas rescisórias. Dessa forma requer o pagamento de aviso prévio indenizado e incorporado ao tempo de serviço, saldo de salário de 01 dia referente ao mês de julho de 2011, décimo terceiro salário proporcional depósitos e liberação dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, por ter sido demitido sem justa causa e liberação das guias para requerimento do seguro-desemprego ou indenização equivalente. 4. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Em virtude do não pagamento das…