Petição Exame Da Ordem Ix

Tribunal Pleno; 1 II - o Órgão Especial; III - a Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV - as Seções Especializadas em Dissídios Individuais (I e II); V - as Turmas; VI - a Presidência; VII - a Vice-Presidência; VIII - a Corregedoria; IX - a Vice-Corregedoria; X - o Juízo de Conciliação de Segunda Instância. XI - a Escola Judicial. Art. 7º A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a ViceCorregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal. Art. 8º A…

Inciso V acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 4º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade. Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nos…

ADIn e ADC: Instrumentos Processuais O presente trabalho foi concretizado com o escopo de explicitar os aspectos mais relevantes das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que

Andrei Lapa de Barros. Direito constitucional à decisão judicial efetivamente fundamentada . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1709, 6 mar. 2008. Disponível em: . Acesso em: 21 nov. 2008. Junta-se a excerto doutrinário texto do inciso IX do artigo 93 da CF/88: "IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados,…

Modelo de como proceder e identificar uma peça penal. Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19…

ministros do Supremo Tribunal Federal, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro a vice-presidência. Art. 4º No caso de impedimento de algum dos seus membros e não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antigüidade no Tribunal. Parágrafo único. Regula a antigüidade no Tribunal: 1º, a posse; 2º, a nomeação ou eleição; 3º, a idade. Art. 5º Enquanto servirem, os membros do Tribunal gozarão, no que lhes for aplicável, das garantias…

advogado 6.1.2.2. Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.1.5. Substituição processual 6.1.6. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento ordinário Fase postulatória Requisitos da petição inicial Condições da ação Pressupostos processuais 7.1.2. Audiência 7.1.2.1. Comparecimento das partes 7.1.2.1.1. Ausência do Reclamante: arquivamento 7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão 7.1.2.2. Proposta…

procedimento, é preciso observar alguns pressupostos que são requisitos para a existência e validade do processo, que é o meio pelo qual se realiza a jurisdição. Os pressupostos de existência são a petição inicial, um órgão investido de jurisdição e a citação. Já os pressupostos de validade são a petição inicial apta, com requisitos descritos no art. 282 do CPC, competência do juízo e imparcialidade do juiz, citação válida, capacidade postulatória, capacidade processual e legitimidade…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:

somente os quatro mais antigos dentre os inscritos. " § 6º Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice- Corregedor. - Nota 1: Redação do parágrafo de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: " § 6º Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor." § 7º O…