Petição Exame Da Ordem Ix

normas constitucionais derivadas. As primeiras inseridas na Constituição pelo próprio poder constituinte originário. Já as segundas decorrem de uma necessidade de atualização do texto constitucional, a fim de manter a sua compatibilidade com a ordem social e jurídica mutante, sendo materializadas em emendas de revisão e emendas constitucionais. As normas infraconstitucionais também admitem uma subdivisão em atos normativos primários (todos aqueles que têm seu fundamento no texto…

ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX CF e art 5, LVI combinado com o art 157 CPP). OBS - na ultima hipótese a resposta deverá ser obtida através da norma infraconstitucional. OBS - no instante em que o preceito constitucional prevê a sanção em decorrência de seu…

direitos tem capacidade para estar em juízo. É a chamada capacidade de direito. A capacidade de estar em juízo e a legitimidade para estar em juízo, traduzem a possibilidade de postulação processual, não desfigurando os limites do presente estudo o exame da capacidade material daquele que se habilita a ser parte em processo, pois é evidente que elementos de direito material regem a eventual assistência e representação de pessoas que são partes, mas cujas limitações de agir restringem…

quando possa causar prejuízo a qualquer das partes, ou quando houver tentativa de violação ao próprio sistema eletrônico (§ 5º). Deverá os Juízos dar preferência à remessa e cumprimento por meio eletrônico das cartas precatórias, rogatórias, de ordem, bem como às correspondências em geral, estas, inclusive, quando dirigidas aos demais poderes. Logicamente que tudo dependerá da existência de condições para atendimento a quem se depreca, roga, ordena ou solicita. No futuro, quiçá seja…

complementação e limitação. Vejamos, também, o posicionamento de Miguel Reale[6] para quem os princípios são “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional. São enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas.…

DIREITO DO CREDOR. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de…

17/05/2014 OAB MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais • (OAB XII Exame Unificado – 2013) PPP Pedro Régis, Bernardino Batista, José de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são…

ampliou-se o número de ações possíveis, admitindo-se além das leis, ações baixadas pelos editos pretorianos. Essa fase também era divida em outras duas, “in iure” e “in iudicium”. A primeira transcorria perante magistrado (pretor), o qual realizava o exame da viabilidade da ação, apresentada de forma escrita. Seguindo, a fase “in iudicium” era desenvolvida perante o árbitro ou jurado, assim como ocorria no período da “legis actiones”. Através de criação pretoriana, surgiram as “actiones…

RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter (1999) e Paulo Bonavides (2002) foram…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…